Centro Universitário UniÚnica

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Blumenau - SC

09/06/2026 às 14:47

ID: 250923921

Prezados,

Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação com a prestação de serviços educacionais da UNIÚNICA, referente à contratação de 3 disciplinas isoladas. Problema não solucionado através do protocolo de atendimento *****, realizado na data de *****, através da atendente *****.

No momento da contratação, fui claramente informado pela representante da instituição (conforme histórico de conversa em anexo) que o prazo de duração era de 30 dias por disciplina. Portanto, ao contratar 3 disciplinas, o prazo total para conclusão deveria ser de 90 dias. Contudo, a instituição bloqueou meu acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) em *****, ignorando a carga horária e a lógica do serviço vendido, e impossibilitando a conclusão das atividades.
Ressalto que a conduta da instituição configura flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Publicidade Enganosa e Oferta Vinculante (Art. 30): A oferta veiculada pela vendedora, garantindo 30 dias por disciplina, vincula a instituição. O serviço deve ser prestado em conformidade com o que foi prometido na venda, sendo vedada qualquer prática que induza o consumidor a erro.

Direito à Informação e Boa-fé (Art. 6, III e Art. 4, III): O contrato não pode ser interpretado de forma unilateral para prejudicar o aluno. A exigência de pagamento integral antecipado, combinada com o bloqueio do acesso antes do prazo prometido, fere o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência.

Cláusula Abusiva (Art. 51, IV): A prática de limitar o tempo de acesso como se fosse apenas uma disciplina, após o recebimento integral do valor por três, configura desvantagem exagerada ao consumidor e enriquecimento sem causa da instituição.

Vantagem Manifestamente Excessiva (Art. 39, V): É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem excessiva, o que ocorre quando a instituição recebe pelo serviço de 3 disciplinas e restringe o acesso a um período que inviabiliza o estudo adequado.

Saliento ainda que, como o acesso ao conteúdo só é liberado após a assinatura digital do contrato (ocorrida em *****), é abusivo considerar qualquer data anterior a esta para fins de contagem de prazo ou bloqueio.

Diante do exposto, solicito a reabertura imediata e incondicional do meu acesso ao AVA pelo tempo necessário para a conclusão das 3 disciplinas (totalizando os 90 dias prometidos), sem qualquer cobrança de taxas adicionais, a fim de sanar a falha na prestação do serviço e cumprir com a oferta veiculada.Aguardo um retorno urgente.