UNIPDS

Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

14/07/2026 às 21:06

ID: 253932367

TÍTULO DA RECLAMAÇÃO:
Cancelamento no prazo legal (art. 49 CDC) impedido sistema da instituição bloqueado

RECLAMAÇÃO:

Realizei minha matrícula em 07/07/2026 no curso de Pós-Graduação em Engenharia de Software em IA Aplicada, modalidade 100% online, *****, contratado integralmente por meio eletrônico.

Hoje, 14/07/2026, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 7 DIAS, decidi exercer o meu direito de arrependimento, garantido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, que assegura o cancelamento sem multa e a devolução integral dos valores pagos.

Ocorre que, ao tentar formalizar o cancelamento pelo canal oficial indicado pela própria instituição (abertura de chamados no AVA), o sistema exibe a mensagem "Abertura de chamados temporariamente indisponível", informando que o recurso só estará disponível "em até 48 horas". Ou seja: a própria Anhanguera bloqueou o único canal formal de cancelamento exatamente durante o prazo legal de arrependimento. Tenho print da tela de erro com data e hora.

Diante do bloqueio, registrei a solicitação AINDA HOJE (14/07/2026) pelos canais alternativos: e-mail ao atendimento oficial (*****), WhatsApp oficial da instituição e contato com o consultor responsável pela matrícula todos com registro de data e hora, anexando a solicitação formal em PDF.

O QUE SOLICITO:

1) Cancelamento imediato da matrícula (*****) e rescisão do contrato, SEM multa ou qualquer penalidade, reconhecendo-se como data da solicitação o dia 14/07/2026, dentro do prazo legal a indisponibilidade do sistema da instituição não pode prejudicar direito exercido tempestivamente pelo consumidor;

2) Devolução INTEGRAL do valor pago (1 mensalidade de R$ 500,00), conforme parágrafo único do art. 49 do CDC, pela mesma forma de pagamento;

3) Confirmação formal do cancelamento por escrito, com número de protocolo, e a não geração de novas cobranças, boletos ou negativação em meu nome;

4) Que o aceite/requerimento de cancelamento disponibilizado no AVA reflita reembolso integral e valor zero de multa caso contrário, não darei o aceite e manterei esta reclamação aberta.

Ressalto que o direito de arrependimento do art. 49 é norma de ordem pública e prevalece sobre quaisquer cláusulas contratuais em sentido contrário, incluindo as cláusulas 10.2.2 e 10.2.3 do contrato.

Aguardo solução rápida e definitiva.

*****
***** | *****