Uniplena Educacional

Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

21/08/2026 às 20:52

ID: 257089815

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a instituição de ensino devido ao bloqueio total do meu acesso ao portal de aluno EAD, ambiente virtual de aprendizagem, aulas e avaliações.Atualmente, estou cursando a Formação Pedagógica (R2), modalidade que possui duração de 1 (um) ano. Devido a problemas financeiros, possuo duas mensalidades em atraso. Contudo, a faculdade suspendeu o meu acesso às ferramentas de estudo como forma de sanção pedagógica e meio coercitivo de cobrança.Essa prática é flagrantemente ILEGAL. O Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999 proíbe expressamente a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. O entendimento dos Tribunais e do próprio Ministério da Educação (MEC) é pacífico de que o bloqueio ao ambiente virtual de aprendizagem (AVA) no EAD equivale a impedir o aluno de entrar na sala de aula.Além disso, por se tratar de um curso de apenas um ano, sem processo de rematrícula periódica, a instituição tem a obrigação legal de prestar o serviço até o final do período contratado, devendo buscar as vias legais e administrativas cabíveis para a cobrança dos valores, sem prejudicar o meu ano letivo e o meu direito à educação. O bloqueio viola também o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda submeter o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Diante do exposto, exijo o DESBLOQUEIO IMEDIATO e sem restrições do meu portal de estudos EAD, para que eu possa acompanhar as aulas e realizar as avaliações vigentes de forma regular. Faltam apenas duas disciplinas para conclusao do meu curso e uma delas tenho apenas 15 dias para finalizar e não consigo sequer acessa-la.