Cobrança indevida por emissão de documentos acadêmicos (histórico, declarações, guias de transferência) contestada.
Não respondida
São Cristóvão - SE
17/11/2025 às 15:00
ID: 232116347
Venho contestar a cobrança realizada por esta Instituição referente à emissão de documentos acadêmicos (histórico escolar, declarações, guias de transferência ou similares).
Informo que já havia solicitado tais documentos no ato de minha transferência, ocorrida há aproximadamente 4 anos, conforme protocolos e registros à época. Além disso, ressalto que a cobrança apresentada é ilegítima e viola a legislação educacional e consumerista, conforme segue:
1. Proibição legal de cobrança por emissão de documentos escolares essenciais
1.1. Normas do Ministério da Educação
O MEC determina que a instituição não pode cobrar pela emissão de documentos acadêmicos essenciais à vida escolar do estudante, tais como:
Histórico escolar
Declaração de matrícula
Guias para transferência
Programas de disciplinas para fins de prosseguimento de estudos
Tais documentos são obrigatórios para garantir o direito à continuidade dos estudos e, portanto, não podem ser tratados como serviço adicional ou opcional.
1.2. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A cobrança realizada fere diretamente o CDC, especialmente:
Art. 6, IV Proteção contra práticas abusivas.
Art. 39, V Vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Art. 51, IV e 1, III Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A emissão de documentos acadêmicos indispensáveis não pode ser condicionada a pagamento, pois tal prática configura abusividade.