UNiRP Centro Universitario de Rio Preto

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São José do Rio Preto - SP

14/10/2025 às 11:41

ID: 229296781

Cursei alguns semestres de Psicologia
e necessito do Histórico Escolar e Plano de Ensino para dar continuidade em outra IE de Ribeirão Preto SP.

Fiz a solicitação do Histórico via site da UNIRP mas me foi gerada uma cobrança indevida de R$30,00

Quanto ao Histórico Escolar, o atendimento da Unirp me informou que deve ser feito presencialmente e que é cobrada a quantia de R$10,00 por disciplina, e como são umas duas dezenas, então fica muito caro, tolhendo-me ou dificultando o prosseguimento dos estudos em outra instituição privada cujos custos mensais são caros

Assim, além das despesas que já paguei e do lucro alcançado pela UNIRP , devido à ganância, estão sendo cobradas taxas por serviços inerentes à atividade educacional, que na verdade já estão estimadas no preço dos semestres, o que é irregular:

- O Conselho da Justiça Federal (CJF) já decidiu que universidades não podem cobrar taxas para emitir documentos a alunos.

- O Jusbrasil afirma que instituições de ensino superior não podem cobrar por emissão de documentos escolares dos alunos.

A Lei n 9.870/99, que trata sobre as mensalidades escolares, estabelece que as instituições de ensino devem expedir, a qualquer tempo, os documentos necessários para a transferência de seus alunos, independentemente de sua situação financeira.

Isso significa que a emissão de documentos como históricos escolares, planos de ensino, declarações de conclusão e outros, essenciais para a vida acadêmica do aluno, não pode ser cobrada pela instituição, pois, além do mais, complica muito a vida do consumidor num país carente como o Brasil

Relatado, solicito a emissão do Histórico e Plano de Ensino com isenção dessas cobranças, considerando, inclusive, o quantum de lucratividade que já proporcionei à UNIRP pelos cursos que já fiz

Anexo: print da tela de cobrança