Cobrança abusiva para emissão de ementas de curso de pós-graduação
Respondida
Campinas - SP
16/09/2025 às 13:47
ID: 227049691
Sou ex aluno de pós graduação da Unisal Campinas Campus São José.
Solicitei um documento com as ementas do curso, porém fui informado do valor de R$3,50 para cada matéria, resultando em um valor total de R$63,00
Creio que a prática desse valor é abusiva, tendo em consideração:
Base legal:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 6, IV Direito à proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, V Veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito.
Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/18):
Art. 18, II Garante ao titular o acesso gratuito aos seus dados pessoais, como histórico escolar e ementas cursadas.
Lei n 8.170/91:
Art. 1, 3 Estabelece que a prestação de serviços escolares não incluídos na mensalidade só poderá ser cobrada quando o serviço for de natureza facultativa, com valor proporcional e previamente definido.
As ementas não são serviços facultativos, mas sim parte integrante da vida acadêmica do aluno, sendo frequentemente exigidas em processos seletivos, validações, transferências e concursos.
Gostaria de uma solução o mais rápido possível
Obrigado
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Resposta da empresa
30/09/2025 às 08:45
Prezado Sr. Bruno Henrique Massarella,
Em atenção à reclamação recebida, o Centro Universitário Salesiano de São Paulo UNISAL apresenta os esclarecimentos abaixo:
Inicialmente, cumpre informar que todas as decisões e cobranças da Instituição são devidamente regulamentadas e amparadas pela legalidade. O valor informado de R$ 3,50 por disciplina está previsto na Portaria PROAD n 01/*******, publicada pela Instituição em 24 de julho de *******, que disciplina os valores de taxas e serviços acadêmicos aplicáveis pelo UNISAL.
De acordo com a referida portaria, o serviço de emissão de Plano de Ensino (ementas e conteúdos programáticos) possui valor unitário por disciplina e é aplicável apenas às disciplinas cursadas e aprovadas antes de *******. Destacamos que não há cobrança para o fornecimento de documentos acadêmicos ordinários, como projetos, TCC, monografias, estágios, diplomas.
No presente caso, o Senhor esteve matriculado na Instituição há mais de seis anos, sendo a matriz curricular solicitada de *******, tendo mais de 10 anos. Dessa forma, a cobrança refere-se à prestação de um serviço específico, extraordinário, que exige a busca, organização e disponibilização de documentos acadêmicos históricos, conforme previsto na regulamentação interna do UNISAL.
A taxa cobrada, em valor mínimo, destina-se unicamente à realização do serviço solicitado, não havendo qualquer finalidade lucrativa por parte da Instituição em relação a essa solicitação.
Esclarecemos ainda que o UNISAL atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, não impondo qualquer restrição ao acesso aos dados pessoais de seus alunos ou ex-alunos. Contudo, o documento solicitado não se refere a dados pessoais em sentido estrito, mas sim a documentação histórica de conteúdo acadêmico, cuja disponibilização demanda estrutura e trabalho específico, justificando-se, portanto, a taxa aplicada.
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, também não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que os valores são previamente informados no momento da solicitação e estão devidamente regulamentados por norma interna publicada e acessível, respeitando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, reforçamos nosso compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito aos direitos dos nossos alunos e ex-alunos, mantendo sempre a disposição os canais institucionais para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe UNISAL.