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Camaçari - BA

25/07/2026 às 22:48

ID: 254847877

RECLAMAÇÃO GRAVE Falha na Prestação de Serviço, Abandono Intelectual e Solicitação de Cancelamento Imediato sem Ônus

À Direção e Ouvidoria da Faculdade UniSãoMiguel,
Eu, aluno(a) regularmente matriculado(a) no curso de Licenciatura/Bacharelado em Matemática (EAD), venho por meio desta registrar uma formal e severa reclamação contra esta instituição, bem como requerer o cancelamento imediato do meu vínculo acadêmico.
1. Dos Fatos e do Abandono Intelectual
Ao me matricular nesta instituição, a expectativa legítima era obter suporte pedagógico adequado para um curso de exatas altamente complexo. No entanto, o que venho vivenciando é um verdadeiro abandono intelectual:
Ausência de Tutoria: Não há tutores disponíveis para sanar dúvidas, orientar o aprendizado ou dar o devido suporte acadêmico.
Falta de Assistência: As solicitações e dúvidas enviadas pela plataforma/canais oficiais ficam sem resposta, tornando o processo de aprendizagem puramente autodidata e desamparado.
Descaso com o Aluno: O curso resume-se ao depósito de materiais no sistema, sem qualquer mediação pedagógica efetiva.

2. Da Fundamentação Jurídica
A conduta da instituição viola frontalmente o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Além disso, afronta os diretrizes do Ministério da Educação (MEC) para a modalidade EAD, que exigem corpo de tutoria ativo e acompanhamento pedagógico efetivo. Cobrar mensalidades sem fornecer a estrutura docente prometida configura enriquecimento sem causa e descumprimento contratual por parte da instituição.
3. Dos Pedidos
Diante da gravidade da situação e da quebra de confiança contratual promovida pela UniSãoMiguel, solicito expressamente:
O cancelamento imediato da minha matrícula e o encerramento do contrato de prestação de serviços educacionais;
A isenção total de qualquer taxa, multa rescisória ou penalidade financeira, visto que o cancelamento é motivado exclusivamente pelo descumprimento contratual da própria faculdade;
A suspensão imediata de qualquer cobrança futura ou emissão de boletos/débitos em meu nome;
A emissão e envio do meu Histórico Escolar parcial e declaração de cancelamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Caso este requerimento não seja atendido prontamente, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, ao Ministério da Educação (MEC/Fala.BR) e, se necessário, acionarei o Poder Judiciário com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e restituição dos valores pagos.
Aguardo confirmação do recebimento desta notificação e a resolução formal da solicitação no prazo de até 48 horas.