Unisc - Universidade De Santa Cruz Do Sul

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Ribeirão Preto - SP

14/04/2025 às 17:07

ID: 214758115

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Sou aluna regularmente matriculada no curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho pela UNISC Universidade de Santa Cruz do Sul. Encaminhei dentro do prazo o Histórico Escolar da Graduação, documento oficial expedido pela instituição de ensino superior onde me graduei em Direito, o qual inclusive foi aceito pela OAB/SP para fins de inscrição definitiva como advogada (conforme Certidão da OAB/SP anexa), o que demonstra sua validade e autenticidade.

Entretanto, fui surpreendida com a rejeição do referido documento, sob o argumento de que seria exigido exclusivamente o Diploma de Graduação (frente e verso). Ocorre que:

O diploma ainda não foi emitido pela instituição de origem e seu pedido pode demorar até 120 dias, como informado pela própria universidade emissora;

Não há previsão legal que vede o uso do histórico escolar completo como substituto temporário ao diploma, especialmente quando ele contém todas as informações exigidas para comprovação da graduação (carga horária, conclusão, assinatura da coordenação e instituição etc.);

A exigência da UNISC revela-se desproporcional e ofende os princípios da razoabilidade, boa-fé objetiva e função social do contrato educacional (art. 421 do Código Civil), ao impor condição excessivamente onerosa e burocrática para a continuidade do vínculo estudantil;

A recusa sem previsão de alternativa compromete diretamente meu direito à educação e configura prática abusiva nos termos do art. 39, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impossibilita a continuidade dos estudos mesmo diante da documentação suficiente e idônea.

Solicito que a UNISC reveja sua exigência e aceite o Histórico Escolar como documento provisório, até que o diploma possa ser apresentado, sob pena de cancelamento indevido da matrícula e requerimento de reembolso integral das quantias pagas, conforme solicitado por mim por e-mail.

Ressalto que houve tempo hábil para análise da documentação e que o indeferimento só ocorreu agora, próximo à data limite (*****), mesmo com a documentação protocolada com antecedência.

Peço urgência na solução, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.