Negativa de acesso a documentos da obra da piscina e descumprimento de deveres da administradora.
Não respondida
São Paulo - SP
21/10/2025 às 21:03
ID: 229933561
Venho por meio desta formalizar minha reclamação contra a administradora UNIT, em razão do descumprimento de deveres legais e contratuais relacionados à administração do condomínio do qual sou condômino.
Conforme previsto na Lei n 4.591/64 (Lei dos Condomínios) e na Convenção Condominial, todo condômino tem direito ao acesso às informações e documentos relativos à gestão e obras do condomínio, incluindo projetos, laudos, contratos e quaisquer registros técnicos de obras em andamento.
No entanto, até o presente momento, não me foram fornecidos os documentos relativos à obra da piscina, sendo que a administradora UNIT informou que agiu conforme determinação do síndico, o qual negou expressamente o fornecimento de qualquer documento a mim, condômino.
Saliento que:
1. A determinação do síndico não exime a administradora de cumprir a legislação e a convenção do condomínio.
2. Negar acesso a documentos impede a fiscalização da obra e a proteção dos interesses dos condôminos, podendo resultar em responsabilidade civil e técnica caso haja irregularidades na execução da obra.
3. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), obtida apenas por intermédio de um conselheiro, gera dúvidas quanto à participação do responsável técnico pela obra, pois o documento indica o profissional apenas como supervisor, e não como técnico responsável pelo acompanhamento da obra.
4. Ao questionar esta situação, a gerente da unidade condominial me orientou a procurar o síndico, que, em reunião recente diante da massa condominial, informou que não se dirigiria mais a mim. Tal postura evidencia a necessidade de transparência e documentação formal para garantir a regularidade da obra e a segurança jurídica do condomínio.
Diante disso, reclamo formalmente contra a administradora UNIT, requerendo que:
Seja garantido meu direito legal de acesso a todos os documentos relacionados à obra da piscina, conforme determina a legislação e a convenção do condomínio;
Seja revista a postura de acatar determinações ilegítimas do síndico, que contrariam os direitos dos condôminos e a obrigação legal da administradora.
Esta reclamação se fundamenta nos princípios de transparência, legalidade e responsabilidade técnica, e será encaminhada, se necessário, aos órgãos competentes, como CREA, Prefeitura e Ministério Público, caso persista a negativa de acesso aos documentos.
Lamentável a postura e a parcialidade desta administradora, que, independentemente da ordem irresponsável do síndico, deveria atuar em conformidade com a convenção condominial, respeitando integralmente os direitos dos condôminos.