Cobrança indevida no cpf e negativação no spc Serasa
Não respondida
Recife - PE
31/07/2026 às 17:53
ID: 255304391
Venho manifestar minha total discordância quanto à cobrança e/ou negativação em meu CPF realizada pela SERVFIX, referente a um suposto débito com a UNIVERSIDADE TIRADENTES (UNIT). Informo que realizei minha matrícula na instituição, porém efetuei o trancamento/cancelamento formal do vínculo ANTES do início oficial das aulas daquele período letivo. Portanto, jamais frequentei qualquer aula ou utilizei os serviços da instituição. De acordo com o Art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Procon, a cobrança de mensalidades sem a contraprestação do serviço educacional configura vantagem excessiva e enriquecimento ilícito. Exijo a imediata baixa e o cancelamento integral deste débito indevido, bem como a exclusão de qualquer apontamento restritivo no Serasa/SPC no prazo legal de 5 dias úteis, sob pena de adoção de medidas judiciais por danos morais.