Cobrança por disponibilização de primeira via de Ementas
Não respondida
Aracaju - SE
31/07/2026 às 10:22
ID: 255295839
Formei em 2011 pela instituição. Agora em 2026 fui me matricular em outra Universidade e me solicitaram ementas das matérias cursadas. Solicitei à UNIT, e estão me cobrando R$ 20,00 (vinte reais) por matéria. São 40 matérias, R$ 800,00 (oitocentos reais) por um PDF. Eu nunca solicitei os referidos documentos. Como que se cobra por algo que é um direito do aluno saber o que foi estudado? A Universidade não pode cobrar a primeira emissão dos documentos. A emissão da documentação para transferência não pode ser cobrada, pois é encargo do corpo discente, consoante parágrafo 1 do Art. 1 da Resolução 1/83 do Conselho Federal de Educação.
Ainda, o Parecer CNE/CES n 164/2009, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação e disponibilizado pelo Ministério da Educação em sua coletânea de normas sobre cobrança de taxas, conclui que os conteúdos programáticos (ementas), assim como outros documentos acadêmicos indispensáveis à comprovação da vida escolar do estudante, integram os serviços educacionais prestados pela instituição, não sendo legítima a cobrança de valores pela sua primeira emissão.