Cobrança indevida para emissão de ementas de ex-aluno da UNIT
Não respondida
Aracaju - SE
23/12/2025 às 16:54
ID: 235719475
Sou ex-aluna do curso de Enfermagem da UNIT e solicitei as ementas das disciplinas que já cursei. Esses documentos são parte do meu registro acadêmico e são essenciais para comprovar o conteúdo cursado sempre que necessário.
Fui informada de que:
A UNIT está cobrando R$ 20 por disciplina;
O valor total chega a R$ 1.320;
Sem o pagamento, a instituição não fornece as ementas;
Mesmo após enviar vários e-mails, a resposta continua sendo negativa.
Essa postura configura uma prática abusiva, já que a instituição está limitando o acesso a documentos acadêmicos que pertencem ao estudante e já existem nos registros internos.
A Portaria MEC n 1.095/2018, em seu Art. 4, estabelece de forma clara que instituições de ensino não podem reter ou impedir o acesso a documentos acadêmicos do aluno ou ex-aluno, inclusive em situações de pendência.
Além disso:
O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6 e 39) proíbe vantagem excessiva e práticas que dificultem o acesso a informações essenciais.
A cobrança imposta é excessiva, desproporcional e sem justificativa contratual.
As ementas são documentos simples, que já existem digitalmente, e não demandam nenhum serviço extraordinário que justifique cobrar R$ 1.320.
Preciso com urgência da ementa das disciplinas cursadas pra realizar matrícula e dispensar matérias na minha segunda graduação!