UNITAP - UNIDADE DE TREINAMENTO AVANCADO PROFISSIONALI

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Cipó - BA

20/05/2026 às 17:15

ID: 249220833

Comprei um curso online da Unitap pelo valor de R$ 700,00, pago integralmente à vista. Por motivos pessoais, solicitei o cancelamento formal do serviço após 15 dias de acesso, restando ainda 11 meses de contrato vigente (visto que o curso tem duração total de 12 meses).A empresa se recusou a devolver o meu dinheiro baseada em uma suposta política de "não reembolso". Identifiquei no contrato a Cláusula 7, que estipula que a rescisão contratual implicará em multa equivalente a uma parcela adicional, além das parcelas em aberto até o momento do cancelamento.Considerando o valor total pago à vista de R$ 700,00 dividido pelos 12 meses de duração, o valor de cada parcela equivale a R$ 58,33. Portanto, seguindo estritamente o contrato, a Unitap tem o direito de reter o valor do primeiro mês em aberto (R$ 58,33) mais a multa de uma parcela adicional (R$ 58,33), totalizando uma retenção legal de R$ 116,66.A retenção integral dos R$ 700,00 ignora o próprio contrato da empresa e viola os Artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando enriquecimento sem causa.Exijo o cumprimento da Cláusula 7 do contrato com a restituição imediata do saldo restante de R$ 583,34 na minha conta. Caso o estorno não seja processado, formalizarei a denúncia no Procon, no portal Consumidor.gov.br e buscarei o Juizado Especial Cível.Aguardo o estorno dos R$ 583,34 e o encerramento do contrato.