Cobrança abusiva de dívida de curso na Unitau após 18 anos e bloqueio indevido de bens.

Bom dia,

Segue o retorno do Setor Responsável:

Bom dia, Alessandra!

Compreendemos a situação, infelizmente não é possível aceitar propostas, a Universidade de Taubaté é uma Autarquia Municipal e, como tal, não pode efetuar acordos livremente, mas apenas nos estritos termos das leis, normas e deliberações internas.

A Unitau somente pode conceder descontos quando há lei de anistia vigente. Estamos com a Lei de Anistia 6.054/2025.

Seguem os cálculos com a Lei:

Mensalidade 2009
Em consulta na Vara da Fazenda, constava valor bloqueado de R$ 274,69.
Esse valor foi abatido do valor total do débito e a Lei está sendo aplicada no saldo remanescente.

SEM A LEI DE ANISTIA - R$ 54.922,32

COM A LEI DE ANISTIA

100% DE DESCONTO
À vista: R$ 22.378,42
Parcelado em 12x iniciando com a parcela de R$ 1.865,49. As demais possuem acréscimo de 1% de juros ao mês.

60% DE DESCONTO
Parcelado em 48x iniciando com a parcela de R$ 737,67. As demais possuem acréscimo de 1% de juros ao mês.

A Lei determina, entre outras coisas, valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e a primeira parcela, para adesão ao Programa, é a vista.

Seguem simulações com valores atualizados na data de hoje. Os mesmos são atualizados diariamente.

Para continuidade, por gentileza nos encaminhar foto do CPF, RG e comprovante de residência e os dados:


estado civil
profissão
celular
número de parcelas


Após fecharemos e encaminharemos via email com as demais instruções.

Estamos à disposição.

.....
Obs: A Procuradoria Jurídica encaminhou um e-mail com estes e demais itens para o endereço de e-mail citado acima, em 04/2/2026.

Atenciosamente

Sem condições esse acordo,fora do normal...além das parcelas já definidas, ainda com juros de 1% ao mês...não nos dão o direito de fazer acordo com oque realmente podemos pagar.