UNITAU - Universidade de Taubaté

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Abaeté - MG

23/07/2026 às 18:02

ID: 254689399

À UNITAL Universidade de Taubaté REGISTRADORA Setor de Registro de Diplomas, Ouvidoria e Procuradoria Jurídica
Reclamação formal contra a Mantenedora (16718) INSTITUTO DE CIENCIAS E EDUCACAO DE FORTALEZA LTDA / denúncia de cobrança indevida, retenção ilícita e SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA DE REGISTRO E EMISSÃO DE XML DE DIPLOMA por motivo de convocação/posse em concurso público.*****
CPF: *****
RG: *****
Licenciatura em Pedagogia
Colação de Grau: 16 de Janeiro de 2025
IES Expeditora Faculdade Tecnológica de Capacitação FTEC / FAACEF (Cód. e-MEC: 21811)
E-mail: *****
I. DOS FATOS E DA CONDUTA DO REITOR
JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA
1. Concluí regularmente o curso de Licenciatura em Pedagogia perante a antiga instituição expedidora (FTEC), tendo colado grau na data de 16/01/2025, cumprindo todas as exigências acadêmicas e legais.
2. A atual gestão da mantenedora (FAACEF), sob a direção do Reitor Sr. João Vítor dos Santos da Silva, passou a administrar o acervo acadêmico e as obrigações da antiga FTEC. Ocorre que, ao solicitar a expedição, o registro definitivo e a disponibilização do respectivo arquivo XML do Diploma Digital (conforme exigido pela Portaria MEC n 554/2019), pasei a ser vítima de sucessivos abusos e constrangimentos ilegais praticados pelo Reitor João Vítor.
3. O referido Reitor condicionou o andamento e a liberação do meu registro ao pagamento de uma taxa indevida no valor de R$ 550,00, sob a [Editado pelo Reclame Aqui] alegação de custos de transição/acervo da antiga gestão. Que dentro do Prazo de 45 dias no máximo pegaria o diploma atualizado.
passei a sofrer graves episódios de desrespeito, agressividade e intimidação verbal. Em gravação de áudio enviada pelo próprio Reitor João Vítor, ele expressou abertamente:
Ameaça e Intimidação: Afirmou que, em casos de alunos oriundos da antiga gestão que cobram o cumprimento de seus direitos, costuma classificar os documentos como "diploma falso" e encaminhar à Polícia Federal para coagir os estudantes.
Desprezo com Prejuízos Profissionais: Debochou explicitamente das minhas solicitações de celeridade para apresentação em processos seletivos e concursos públicos, tratando a urgência como "encheção de saco" e mandando o aluno "se virar".
5. Ressalto que o próprio Reitor confirmou em áudio que a documentação acadêmica do Notificante já foi emitida e que o procedimento de registro se encontra em fase de validação/envio perante esta UNITAL (Universidade Registradora).
II. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA URGÊNCIA (CONCURSO PÚBLICO)
1. Vedação de Cobrança (Portaria MEC n 1.095/2018): A cobrança de taxa para emissão e registro de 1 via de diploma e arquivo XML é expressamente proibida pelo Ministério da Educação.
2. Boa-Fé do Aluno: Não posso, na condição de estudante de boa-fé, ser penalizado ou ter minha carreira interrompida por desavenças administrativas, transições de mantenedoras ou retenções abusivas praticadas pelo Reitor da IES expedidora.
3. Urgência Decorrente de Concurso Público: O Notificante necessita do registro definitivo do diploma e da liberação do arquivo XML oficial para fins de comprovação junto ao certame público/processo seletivo no qual foi aprovado, sob risco iminente de perda de cargo e prejuízos irreparáveis à sua subsistência e carreira profissional.
4. Procedimentos em Andamento: Diante dos abusos, informo que a conduta da Faculdade e do Reitor João Vítor já foi objeto de Representação no Ministério Público Federal (MPF - Protocolo *****) e de Ação Judicial no Juizado Especial Cível (TJMG).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e com o intuito de solucionar o impasse na esfera administrativa, solicito a esta respeitável UNITAL (Universidade Registradora):
1. A verificação imediata no sistema de registros da Unital quanto ao recebimento do processo de registro do diploma em nome de ***** (CPF: *****, Curso de Pedagogia).
2. A priorização e celeridade no processamento, homologação e registro do diploma, bem como na liberação do arquivo XML do Diploma Digital, tendo em vista a urgência documental para posse em concurso público.
3. A emissão de Certidão ou Declaração de Registro em Andamento/Concluído diretamente ao Notificante através do e-mail *****, resguardando o aluno das arbitrariedades e da retenção indevida praticadas pela IES expedidora.
Nesses termos, aguardo deferimento e providências de urgência.
Abaeté/MG, 23 de Julho de 2026.
LUCAS HENRIQUE DE LIMA CPF: *****
E-mail: *****
Telefone: *****
Deixo abaixo foto de conversas com o reitor João Vitor sendo grosso pelo WhatsApp, comprovante de 550,00 que paguei para eles para atualização do documento, arquivo xml e registro do mesmo, a parte onde cita a Unitau como registradora no site do MEC, peço a ajuda de vocês pois preciso do documento devidamente registrado para assumir cargo