Univali

Reclamar dessa empresa

Florianópolis - SC

01/07/2026 às 18:44

ID: 252845421

À Direção e ao Setor de Análise de Currículo da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Venho por meio deste manifestar minha profunda insatisfação e formalizar uma reclamação quanto à pré-análise do meu histórico escolar realizada por esta instituição, visando o ingresso no curso de Direito por meio de transferência ou como portador de diploma (2 graduação).

Possuo um currículo acadêmico extenso na área jurídica e de gestão, composto por duas graduações concluídas (Gestão de Recursos Humanos e Gestão de Serviços Judiciais), uma pós-graduação (especialização) em Direito do Trabalho, além do curso de Direito atualmente trancado em outra instituição de ensino superior (IES).

Ao solicitar a análise de equivalência de disciplinas para o meu plano de estudos, a Univali deferiu o aproveitamento de apenas 3 (três) matérias. A justificativa verbalizada e aplicada pela instituição baseou-se no argumento ilegal de que as demais disciplinas foram cursadas por mim sob a modalidade de Educação a Distância (EaD), o que supostamente inviabilizaria a validação para o curso presencial, desconsiderando inclusive minha titulação de especialista na área do Direito.

Essa conduta é ilegal, discriminatória e fere frontalmente as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e a legislação federal vigente:

1. Equivalência Legal de Diplomas e Modalidades: O Decreto Federal n 9.235/2017 e as normativas do MEC asseguram expressamente que os diplomas e históricos de cursos EaD possuem exatamente a mesma validade, direitos e prerrogativas que os de cursos presenciais. Não existe distinção jurídica ou acadêmica de valor de carga horária fundada exclusivamente na modalidade de ensino utilizada pela IES de origem.
2. Discriminação Abusiva no Histórico: Meu histórico escolar e diplomas não apresentam (nem devem apresentar) qualquer diferenciação qualitativa prejudicial. A recusa automática de disciplinas com base unicamente no formato de oferta caracteriza discriminação institucional arbitrária, violando o princípio da isonomia e da legalidade administrativa.
3. Precedente de Regularidade: A minha instituição de ensino anterior validou integralmente as referidas matérias com base nas minhas formações anteriores e na minha pós-graduação em Direito do Trabalho, seguindo estritamente os critérios de compatibilidade de carga horária (mínimo de 75%) e similaridade de conteúdo programático. É contraditório e sem lastro técnico que matérias correlatas à minha especialização tenham sido rejeitadas.

Ressalto que, de acordo com o Artigo 120 do Regimento Geral da UNIVALI, o aproveitamento de estudos deve observar a similaridade pedagógica e a carga horária, e não impor barreiras discriminatórias sobre o formato em que as disciplinas foram ministradas.

Diante do exposto, exijo:
A revisão imediata da pré-análise curricular realizada sobre o meu histórico acadêmico e título de pós-graduação.
A avaliação estritamente técnica das ementas e das cargas horárias fornecidas, abstendo-se de praticar qualquer discriminação ou exclusão em razão da modalidade EaD das disciplinas.
Uma resposta formal, fundamentada juridicamente por escrito (e não meramente verbal), especificando os critérios acadêmicos reais de deferimento ou indeferimento para cada disciplina solicitada.

Caso a instituição persista na recusa fundamentada em preconceito contra a modalidade EaD, formalizarei denúncia junto à Ouvidoria do MEC, ao Procon e, se necessário, buscarei a tutela jurisdicional cabível para garantir o meu direito líquido e certo ao acesso ao ensino sem discriminação.

No aguardo de uma rápida solução.

Atenciosamente,
José Alexandre Martins