Universal Imoveis

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Juiz de Fora - MG

08/04/2024 às 17:39

ID: 186326307

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Caros, estamos sendo cobrados R$ *******,00 de DCTWeb e Ata Assembleia, taxas essas que não de responsabilidade do inquilino, conforme a lei.

Desejo que esse valor seja o imediatamente contestado do nosso boleto, caso contrário, seguiremos com mais uma ação judicial.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

1 Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.