Universidade Castelo Branco UCB

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

06/04/2026 às 08:52

ID: 245221971

Venho por meio desta formalizar reclamação contra a Universidade Castelo Branco (UCB), em razão de cobrança indevida e inclusão irregular do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha havido qualquer vínculo contratual válido entre as partes.

Ressalto que nunca efetivei matrícula, não assinei contrato, não entreguei documentos e não utilizei qualquer serviço educacional da instituição. Ainda assim, fui surpreendido com cobranças e posterior negativação do meu nome, o que configura prática abusiva e ilegal.

Tal conduta viola diretamente dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), conforme segue:

Art. 39, inciso V É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 42 O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, podendo exigir devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais;
Art. 14 O fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços;
Art. 30 e 35 Toda oferta vincula o fornecedor, sendo obrigatória a clareza e formalização contratual;
Art. 43, 2 O consumidor deve ser previamente comunicado antes de qualquer negativação, o que não ocorreu no presente caso.

Além disso, a negativação indevida configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado dos tribunais brasileiros.

Diante do exposto, solicito:

A imediata exclusão do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito;
O cancelamento definitivo de qualquer suposta cobrança ou vínculo contratual;
A comprovação documental da suposta contratação, caso exista;
A apuração da conduta da instituição, diante das práticas abusivas relatadas.

Ressalto que, caso a situação não seja resolvida administrativamente, adotarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de indenização por danos morais