Universidade Castelo Branco UCB

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

28/04/2026 às 08:18

ID: 247137981

Venho por meio desta formalizar uma reclamação contra a Universidade Castelo Branco (UCB) devido à negativa e à imposição de barreiras burocráticas para o fornecimento do meu Conteúdo Programático (Ementas) das disciplinas cursadas no curso de Farmácia (Matrícula: *****).
Atualmente, estou em processo de transferência/isenção de disciplinas em outra instituição de ensino. Para que eu possa prosseguir com meus estudos e evitar prejuízo financeiro e acadêmico, a nova instituição exige obrigatoriamente as ementas carimbadas. Ao entrar em contato com a UCB via canais oficiais de atendimento, fui informado pela atendente que, por ser ex-aluno, meu acesso ao portal está bloqueado e que o prazo para a disponibilização das ementas é de até 30 dias úteis, com retirada exclusivamente presencial na secretaria.
II. Dos Fundamentos Jurídicos
Tal conduta configura prática abusiva e viola direitos fundamentais:
Código de Defesa do Consumidor (Art. 6, III): O direito à informação é básico. As ementas são registros de um serviço que foi devidamente quitado.
Direito à Educação: A imposição de um prazo excessivo (mais de um mês e meio corrido) e a negativa de envio digital impedem a continuidade da minha formação acadêmica.
Dificuldade Ir razoável: Exigir retirada presencial de um documento que é nato digital e pode ser enviado por e-mail é uma barreira desnecessária, especialmente para quem possui outros compromissos profissionais e acadêmicos.
III. Dos Pedidos
Diante do exposto e da urgência do meu prazo de matrícula, solicito:
O envio imediato do Conteúdo Programático completo das disciplinas cursadas em formato PDF para o meu e-mail cadastrado.
A dispensa de qualquer taxa ou prazo abusivo para a emissão de documentos que são de direito do aluno para fins de transferência.
Ressalto que o indeferimento do meu pedido de análise curricular na nova instituição ocorreu justamente pela falta deste documento, conforme provas em anexo.