Universidade Católica de Santos (UniSantos)

Reclamar dessa empresa

Santos - SP

12/08/2025 às 13:16

ID: 224339891

No dia 14/01/2025, realizei, através do portal do aluno da Universidade Católica de Santos UNISANTOS, o cancelamento da minha inscrição para ingresso acadêmico no curso de Administração de Empresas modalidade EAD, referente ao vestibular previamente prestado e pago.

Após a solicitação de cancelamento, recebi, no dia 29/01/2025, via PIX, o reembolso do valor pago pelo vestibular, encerrando assim qualquer vínculo com a instituição.

Entretanto, no dia 11/08/2025, recebi mensagem de cobrança da empresa ANGEZA, que inicialmente se apresentou como representante da PUC PR e, posteriormente, informou tratar-se de cobrança em nome da UNISANTOS, referente a todas as mensalidades do semestre letivo de 2025.

Ao entrar em contato com a instituição, fui informado de que existiria uma nova matrícula em meu nome, registrada em 27/01/2025, para o mesmo curso de Administração de Empresas EAD. Ressalto que não solicitei, não autorizei e não realizei qualquer nova matrícula nessa data ou em qualquer outra, sendo tal registro de meu total desconhecimento.

Destaco que é ilógico e inconsistente haver nova matrícula em meu nome apenas dois dias antes do reembolso integral do valor pago pelo vestibular, sobretudo tratando-se do mesmo curso e modalidade anteriormente cancelados.

Entendo que a matrícula foi realizada sem o meu consentimento ou anuência, podendo se tratar de erro interno da instituição ou de uso indevido dos meus dados pessoais, configurando possível prática ilícita.

Diante disso, registrei boletim de ocorrência ***** para fins de prova e eventual apuração de responsabilidade, incluindo a possibilidade de [Editado pelo Reclame Aqui] ou falsidade ideológica.

Vale lembrar que:

Art. 104 e art. 166, II, do Código Civil a validade de um contrato exige manifestação livre e inequívoca de vontade, inexistente neste caso.

Art. 39, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor é vedado enviar ou cobrar por serviço não solicitado, configurando prática abusiva.

Art. 42, parágrafo único, do CDC o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros.

Art. 6, I e III, CDC garante ao consumidor a informação clara e a proteção contra práticas abusivas.

Art. 6, I, II e VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a utilização dos meus dados para fins não autorizados configura tratamento irregular.

Diante disso, REQUEIRO:

Cancelamento imediato da matrícula indevidamente realizada e de qualquer cobrança relacionada.

Comprovação documental, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da origem da matrícula, com apresentação de contrato assinado, gravação de ligação ou registro eletrônico com minha anuência.

Garantia de exclusão de qualquer registro restritivo ou negativo vinculado a essa cobrança.