Cancelamento de matrícula e recusa de baixa em boleto de primeira parcela

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Itaboraí - RJ

29/08/2026 às 01:17

ID: 257683369

Realizei a matrícula na Universidade Cruzeiro do Sul, mas desisti do curso e formalizei o pedido de cancelamento, tanto que meu RGM já consta como cancelado no sistema da instituição. Embora as aulas gerais tivessem começado, eu NUNCA acessei o ambiente virtual de aprendizagem (Blackboard), não assisti a aulas e não consumi materiais. Acessei o portal única e exclusivamente para cancelar o vínculo contratual.A instituição se recusa a dar baixa no boleto da primeira parcela, enviando mensagens automáticas abusivas alegando regras internas de cancelamento até o dia 5. Cobrar o valor cheio sem prestação de serviço configura vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento sem causa (Art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor). Exijo o cancelamento definitivo deste boleto e a garantia de que meu CPF não será enviado aos órgãos de proteção ao crédito

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