Universidade FUMEC

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

11/04/2026 às 17:10

ID: 245802451

Venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação em razão da cobrança do valor de uma matrícula como condição para manter o trancamento do meu curso!

Não estou utilizando os serviços da instituição, não possuo acesso às disciplinas e não gero qualquer custo operacional ou pedagógico para a plataforma EAD. Portanto, exigir o pagamento de um valor referente a uma "matrícula" para que o vínculo seja apenas mantido em suspensão (trancado) configura enriquecimento ilícito por parte da instituição.

Minha contestação baseia-se nos seguintes pontos do ordenamento jurídico brasileiro:

Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, IV): São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Resolução n 03/1989 do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES): De acordo com o entendimento consolidado, as instituições de ensino não podem cobrar taxas extras para a emissão de documentos ou para procedimentos administrativos regulares, como o trancamento, uma vez que tais custos já devem estar inclusos na anuidade ou semestralidade paga enquanto o aluno está ativo.

Lei Federal n 9.870/99: Que dispõe sobre o valor das anuidades escolares. A cobrança de uma taxa que não corresponde a uma prestação de serviço efetiva fere o equilíbrio contratual.

Conforme já foi solicitado a Jacqueline via e-mail, solicito o cancelamento imediato da referida cobrança e a formalização do trancamento do meu curso sem ônus, conforme garante a legislação vigente. Caso não haja uma resolução amigável, buscarei os órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e, se necessário, as vias judiciais.