Cobrança indevida de débito por terceiros sem comprovação documental completa
Resolvido
Canoas - RS
08/07/2026 às 00:56
ID: 253363525
***RECLAMAÇÃO ANTERIOR aberta em 19-06 pelo site ReclameAqui - NÃO RESPONDIDA
** Cobrança de débito por terceiros sem comprovação documental completa (DED e contrato de cessão) .
Sou aluno(a) e firmei contrato de prestação de serviços educacionais com a Universidade La Salle (Unilasalle). Atualmente consta em meu CPF, na plataforma Serasa, uma oferta de negociação referente a suposto débito vinculado a esse contrato, no valor atualizado de R$ 1.964,06, com origem datada de 15/05/2020 (contrato n *****).
A oferta não é disponibilizada pela própria Unilasalle, mas pela empresa SERVFIX SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Grupo Cobrafix), que figura como "empresa responsável" pela dívida no Serasa e é quem efetivamente intermedia, cobra e trata meus dados pessoais relacionados a esse débito.
Solicitei à ServFix/Cobrafix, por escrito, a apresentação de: (i) cópia do contrato original; (ii) Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED), discriminando a composição do valor cobrado; e (iii) eventual contrato de cessão de crédito, caso a dívida tenha sido transferida da Unilasalle para a empresa de cobrança. Em resposta, a empresa enviou apenas a cópia do contrato original, sem apresentar o DED nem o contrato de cessão, e orientou que, para esclarecimentos sobre o débito em si e sua origem, eu procurasse diretamente a Unilasalle, já que, segundo a própria Cobrafix, ela atua apenas como prestadora terceirizada de serviços de cobrança, "sem qualquer ingerência sobre a origem da dívida".
Diante dessa orientação da própria empresa de cobrança, registro esta reclamação diretamente contra a Unilasalle, na condição de instituição credora original, uma vez que apenas ela possui competência para esclarecer a real composição, origem e situação jurídica do débito, bem como a natureza da relação mantida com a ServFix/Cobrafix (prestação de serviço de cobrança ou cessão de crédito).
Diante do exposto, requeiro que a Unilasalle preste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as seguintes informações e providências:
1. Apresentação do Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED), com discriminação de valor original, juros, multas e encargos que resultaram no valor atualmente cobrado;
2. Informação clara sobre se houve cessão de crédito do débito para a ServFix/Cobrafix e, em caso positivo, envio do instrumento de cessão (art. 290 do Código Civil);
3. Caso não tenha havido cessão, esclarecimento sobre os termos da relação contratual entre a Unilasalle e a ServFix/Cobrafix quanto à cobrança e ao tratamento dos meus dados pessoais junto ao Serasa;
4. Esclarecimento sobre a base legal (art. 7 da Lei 13.709/2018 LGPD) que justifica a manutenção da oferta de negociação e do tratamento dos meus dados pessoais associados a este débito;
5. Revisão da regularidade da cobrança e, na ausência de comprovação documental completa, exclusão da oferta vinculada ao meu CPF na plataforma Serasa.
Fundamento este pedido nos arts. 6, III, 14, 31 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 6, 7 e 9 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).
Esta manifestação constitui exercício regular dos direitos assegurados ao titular de dados pessoais pela LGPD. Na ausência de resposta satisfatória dentro do prazo indicado, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e perante o Procon.
Compartilhe
Resposta da empresa
10/07/2026 às 16:58
Prezado Leonardo,
Informamos que a resposta foi encaminhada via e-mail da Ouvidoria, em virtude das informações confidenciais.
Atenciosamente.
Réplica do consumidor
18/07/2026 às 20:49
Agradeço os esclarecimentos prestados pela Universidade La Salle, especialmente quanto à confirmação de que não houve cessão do crédito, permanecendo a Cobrafix como empresa responsável apenas pela gestão extrajudicial da cobrança.
Todavia, permanecem pendentes esclarecimentos relevantes acerca do tratamento dos meus dados pessoais, os quais constituem o objeto principal da presente manifestação.
Embora a Universidade tenha mencionado, de forma genérica, os incisos IX e X do art. 7 da Lei n 13.709/2018 (LGPD), não esclareceu qual dessas hipóteses legais fundamenta cada operação de tratamento realizada nem sua aplicação ao caso concreto.
Além disso, permanecem sem resposta os seguintes pontos:
Qual é a posição da Cobrafix no tratamento dos dados pessoais, nos termos da LGPD (operadora, controladora ou controladora conjunta);
Qual instrumento contratual disciplina a atuação da Cobrafix no tratamento dos dados pessoais dos alunos inadimplentes;
Qual das partes determina a inclusão, manutenção e eventual exclusão da oferta de negociação disponibilizada na plataforma Serasa Limpa Nome;
Qual a finalidade específica da manutenção da oferta atualmente disponibilizada e por quanto tempo esse tratamento permanecerá sendo realizado;
De que forma a manutenção desse tratamento observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade e responsabilização previstos no art. 6 da LGPD.
A mera referência aos incisos IX e X do art. 7 da LGPD não substitui a necessária demonstração de sua aplicação concreta ao tratamento realizado, especialmente considerando que a própria Universidade confirmou que a cobrança é operacionalizada por empresa terceirizada.
Dessa forma, reitero o pedido para que sejam prestados esclarecimentos específicos acerca da estrutura de tratamento de dados pessoais adotada entre a Universidade La Salle, a Cobrafix e a plataforma Serasa Limpa Nome, indicando as responsabilidades de cada agente e os fundamentos jurídicos que legitimam cada operação de tratamento.
Atenciosamente,
Consideração final do consumidor
13/08/2026 às 15:14
.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
6