Universidade La Salle

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Canoas - RS

13/04/2026 às 14:52

ID: 245920517

**Título:** Cobrança indevida após cancelamento e violação ao Código de Defesa do Consumidor

**Descrição:**

Realizei minha matrícula no curso de Ciências Contábeis na modalidade EAD, com início em 26/02/2026, tendo solicitado o cancelamento em 07/04/2026.

Destaco que, durante todo o período em que permaneci matriculada, **não houve utilização dos serviços educacionais disponibilizados na plataforma**, ainda que estivessem acessíveis.

A presente reclamação fundamenta-se na **cobrança integral da mensalidade de abril**, mesmo após a solicitação de cancelamento e sem a efetiva utilização do serviço.

Ao questionar a instituição, fui informada de que tal cobrança se refere a um suposto parcelamento do semestre. Contudo, **em nenhum momento da contratação houve informação clara, precisa e ostensiva acerca da existência de cobrança semestral parcelada**, sendo o valor sempre apresentado como mensalidade.

Tal conduta configura violação direta aos princípios da transparência e da informação adequada, previstos nos arts. 6, III, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, que garantem ao consumidor o direito de receber informações claras, corretas e previamente disponibilizadas sobre os serviços contratados.

Ademais, a cobrança integral, sem a devida prestação do serviço, revela-se **manifestamente abusiva**, nos termos do art. 39, V, e art. 51, IV, do CDC, por impor ao consumidor desvantagem excessiva e obrigação desproporcional.

No que se refere aos descontos ofertados no momento da contratação, estes **não foram condicionados, de forma clara e prévia, ao pagamento dentro do vencimento**, o que também configura descumprimento da oferta (art. 30 do CDC).

Importante ressaltar que:

* No mês de fevereiro, o boleto foi disponibilizado **sem os descontos antes mesmo do vencimento**, sendo posteriormente justificado como juros por atraso, o que não corresponde aos fatos;
* No mês seguinte, houve repetição da cobrança indevida, inclusive com valores idênticos aos anteriormente alegados como juros, sendo corrigido apenas após reclamação.

Por fim, a justificativa apresentada pela instituição de que não haverá cobrança de multa contratual **não legitima a cobrança indevida ora questionada**, tampouco pode ser utilizada como forma de compensação ou imposição indireta ao consumidor.

Nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à revisão e, se for o caso, à restituição dos valores pagos.

Diante do exposto, solicito:

1. O cancelamento imediato da cobrança referente à mensalidade de abril;
2. A revisão integral dos valores cobrados anteriormente sem a aplicação dos descontos ofertados;
3. Esclarecimentos formais e documentados acerca da política de cobrança adotada, especialmente quanto ao alegado parcelamento semestral;
4. A adequação das práticas comerciais da instituição aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, conforme determina o CDC.

Ressalto que, não havendo solução administrativa, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Aguardo retorno com a devida solução.

Aluna: *****