Prática abusiva
Não respondida
São Gonçalo - RJ
09/07/2026 às 13:06
ID: 253499185
Sou aluna da instituição e, no semestre passado, cursei três disciplinas com mensalidade contratada de R$ 155,74 por mês, durante seis meses. No entanto, devido a um erro da própria instituição na emissão dos boletos, os valores cobrados foram inferiores ao contratado. Eu paguei todos os boletos recebidos em dia, conforme comprovantes, totalizando R$ 680,40 no semestre.
Após conferência interna, a instituição identificou a diferença de R$ 254,07 e decidiu unilateralmente lançar esse valor acumulado na mensalidade de junho, sem me consultar previamente sobre a forma de pagamento e bloqueando minha matrícula para o semestre seguinte. Ressalto que não houve inadimplência da minha parte, mas sim erro administrativo da instituição.
Ao tentar negociar, fui informada que a única forma de parcelamento seria via cartão de crédito, em até 12 vezes. Contudo, não possuo cartão e sempre realizei meus pagamentos por boletos. A instituição não disponibilizou alternativa de parcelamento por boletos, o que me impede de quitar a dívida e renovar minha matrícula.
Baseado no CDC, concluo pontos relevantes a seguir:
- O artigo 6, inciso IV, do CDC garante ao consumidor proteção contra práticas abusivas e a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.
- O artigo 39, inciso V, do CDC proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
O bloqueio da matrícula por erro administrativo da instituição configura prática abusiva, pois transfere ao aluno consequências de falha que não lhe cabe.
A restrição do meio de pagamento apenas ao cartão de crédito, sem oferecer alternativas razoáveis como boletos, também caracteriza prática abusiva e desproporcional.
Portanto, solicito:
- Liberação imediata da minha matrícula, para que eu não tenha prejuízos acadêmicos ou financeiros.
- Emissão de boletos parcelados em 6 vezes, de forma que a quitação ocorra até o final do próximo semestre.
- Reconhecimento formal de que o erro foi da instituição e não do aluno, garantindo que não haja incidência de juros ou multas sobre o valor em questão.
Em anexo, envio os prints que comprovam meus relatos de histórico financeiro e restrição de negociação apenas com cartão de crédito