Protesto indevido impede acesso a FIES Social e retorno à universidade.

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Campos dos Goytacazes - RJ

18/07/2026 às 11:42

ID: 254238979

Protesto sem transparência me fez perder oportunidade de voltar à universidade e acessar o FIES Social.


Ingressei na Universidade Universo (ASOEC) por meio de vestibular próprio, conquistando uma bolsa de estudos, condição essencial para que eu pudesse iniciar minha graduação. Minha realidade financeira jamais permitiu arcar com mensalidades integrais, razão pela qual confiei na proposta apresentada pela própria instituição.

Anos depois, ao consultar meu CPF no Serasa, fui surpreendida com a existência de um protesto extrajudicial no valor de R$ 11.570,04. Jamais fui cientificada de forma eficaz sobre a intenção de protestar esse suposto débito, tampouco recebi qualquer oportunidade real para esclarecer a cobrança ou solucionar administrativamente a situação antes de sofrer essa grave restrição.

Não reconheço a liquidez, a certeza e a exigibilidade desse débito, motivo pelo qual impugno integralmente essa cobrança até que a Universidade apresente o contrato, a memória detalhada do cálculo e toda a documentação que demonstre sua origem e legalidade.

O maior prejuízo, entretanto, foi ao meu direito constitucional à educação.
Realizei o ENEM 2025 e obtive excelente desempenho, o que me permitiu voltar a acreditar na possibilidade de concluir o ensino superior. Em razão da minha condição socioeconômica, o próprio Governo Federal encaminhou comunicações informando minha aptidão para participar do FIES Social, política pública criada justamente para ampliar o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior.

Contudo, ao verificar minha situação cadastral, descobri esse protesto. A existência dessa restrição comprometeu meu planejamento acadêmico e financeiro, impedindo-me de prosseguir com tranquilidade no processo de retorno aos estudos. O prazo de inscrição encerrou-se em 17 de julho de 2026, e fui privada de uma oportunidade concreta de reconstruir minha trajetória acadêmica.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Instituições de ensino superior exercem relevante função social e devem atuar com transparência, boa-fé e respeito aos direitos de seus estudantes.

É extremamente grave que uma instituição cuja finalidade é formar profissionais e transformar vidas esteja, por meio de uma cobrança que contesto, impedindo justamente que uma ex-aluna retome sua formação acadêmica.

Solicito:

1) a retirada imediata do protesto, diante da controvérsia existente sobre a cobrança;

2) a apresentação integral do contrato educacional, dos documentos relativos à bolsa de estudos e da memória detalhada do débito;

3) a revisão administrativa completa da cobrança;


caso a Universidade não consiga comprovar documentalmente sua legitimidade, o cancelamento definitivo do débito;

como forma de solução consensual e de reparação dos prejuízos acadêmicos causados, a concessão de uma bolsa de estudos integral (100%), possibilitando meu retorno à Universidade Universo e a conclusão da graduação.

Meu objetivo é resolver esta questão de forma administrativa. Entretanto, caso não seja possível alcançar uma solução, adotarei todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para discutir a validade da cobrança, do protesto e dos prejuízos causados.

Espero que a Universidade Universo demonstre compromisso com sua função social, priorizando a educação, a boa-fé e a solução justa deste caso.

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