Universidade Unic

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Cuiabá - MT

04/08/2026 às 14:34

ID: 255600157

Fui aluno da UNIC (RA *****), curso de Administração, com matrícula tardia em setembro/2018. Na ocasião, assinei um Aditivo parcelando as mensalidades de julho, agosto e setembro/2018 para pagamento somente após o término do curso ("***** de Curso"). Formalizei minha desistência do curso junto à própria instituição em 28/01/2019. Tenho o documento assinado por uma consultora da UNIC.

Pelo próprio contrato (Cláusula 3 do Aditivo), a desistência formalizada antecipa o vencimento de todo o saldo remanescente, que deveria ter sido quitado em até 30 dias, ou seja, até fevereiro de 2019. Agora, em agosto de 2026, *mais de 7 anos depois*, recebi um boleto DDA de R$ 3.626,30 com vencimento em 10/08/2026 emitido pelo CNPJ da ***** de *****, cobrando esse mesmo débito.

Esse débito está claramente prescrito: a cobrança de mensalidade escolar prescreve em 5 anos (art. 206, 5, I, do *****), conforme jurisprudência pacífica do STJ. Além disso, como consumidor, tenho direito a não ser cobrado por débito indevido ou de forma abusiva (arts. 39 e 42 do CDC). Mesmo que não estivesse, os termos da contratação exime de todo e qualquer pagamento, bem como a eventual existência de multa.

Solicito o cancelamento definitivo dessa cobrança e a garantia de que meu nome não será negativado por esse débito.