Cobrança indevida de taxa para emissão de ementa escolar
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
14/08/2026 às 09:02
ID: 256445457
Fiz uma solicitação no site com monitoramento do atendimento telefônico através do número ***** e fui informada pelo atendente que a minha solicitação do Programa de Disciplinas (ementa), só seria atendida após o pagamento de uma taxa de R$ 50,00.
Questionei pois mediante a lei e sob o entendimento do Ministério da Educação fundamenta-se na Portaria n 230/2007 e na Portaria Normativa n 40/2007, além de normas complementares como a Nota Técnica SERES/MEC n 390/2013, que determinam que os custos de emissão de documentos essenciais da vida acadêmica já estão inclusos nas mensalidades escolares.
Tenho o protocolo do atendimento telefônico, e ao solicitar a gravação da ligação fui deixada em espera por mais de 10 minutos e não tive resposta sobre a gravação da ligação.
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO - *****
08:15h - 14/08/2026.
Peço encarecidamente que possamos resolver esta questão o mais breve, pois necessito deste documento para dar segmento a minha vida acadêmica.