Cobrança indevida de dívida prescrita e manutenção em órgãos de proteção ao crédito

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Serra - ES

23/05/2026 às 13:24

ID: 249477593

Empresa mantém cadastro em sites do SPC e Serasa de uma suposta dívida prescrita.
Já solicitei a retirada mas não fazem.
Por ser um Direito garantido por Lei de não ter essas informações de uma suposta dívida e já prescritas nas bases de dados, solicito a retirada imediata das informações.

Venho por meio desta formalizar reclamação referente à existências de apontamentos em meu CPF junto aos órgão de proteção ao crédito (SERASA/SPC), relacionado a uma dívida anterior ao ano de 2021.
Destaco que, nos termos da legislação vigente, a manutenção de registros negativos deve respeitar os limites legais, especialmente quanto ao prazo prescricional e à veracidade das informações.
Dessa forma, solicito:
A apresentação do contrato que deu origem à suposta dívida,
A memória de cálculo detalhada do débito,
A comprovação da legalidade da cobrança,
A imediata exclusão do apontamento, caso não haja comprovação válida.
Ressalto que a manutenção indevida de negativação pode configurar prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo retorno dentro do prazo legal, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Atenciosamente,

*****.
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Consideração final do consumidor

03/06/2026 às 10:08

[Editado pelo Reclame Aqui]

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