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Reclamar dessa empresa

Itararé - SP

23/03/2026 às 10:25

ID: 244028053

Realizei um pedido junto à instituição para alteração da data de uma avaliação devido à guarda religiosa do sábado, prática que sigo por convicção pessoal baseada em preceitos bíblicos.
No entanto, meu pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de vínculo com instituição religiosa, o que é inadequado e em desacordo com a legislação brasileira.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 garante, em seu artigo 5, a liberdade de consciência e de crença, não condicionando esse direito à filiação a qualquer instituição religiosa. Além disso, a Lei n 13.796 de 2019 assegura ao estudante o direito à realização de prestação alternativa em caso de conflito entre atividades acadêmicas e convicção religiosa, ou seja, a legislação protege a convicção religiosa individual, e não apenas práticas vinculadas a instituições formais.

Ressalto que meu pedido não tem como objetivo evitar a realização da prova, mas apenas realizá-la em data ou formato alternativo, de forma compatível com minha convicção religiosa, conforme previsto em lei.
Importante destacar que já tentei resolver a situação diretamente com a instituição, tendo enviado e-mails e formalizado reclamação junto à ouvidoria, porém até o momento não obtive resposta ou solução para o caso.

Diante disso, considero que houve uma interpretação equivocada da legislação por parte da instituição, o que acaba restringindo um direito constitucional. Solicito a revisão do meu pedido e uma solução adequada para que eu possa cumprir minhas obrigações acadêmicas sem violar minha convicção religiosa.