Ligações abusivas e descumprimento da LGPD pela UNO Soluções Financeiras

Não respondida
Brasília - DF
19/12/2025 às 15:33
ID: 235359595
RECLAMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO FORMAL UNO SOLUÇÕES FINANCEIRAS
LIGAÇÕES ABUSIVAS, DESRESPEITO AO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À LGPD
Venho, por meio deste, registrar reclamação formal e notificar extrajudicialmente a empresa UNO Soluções Financeiras em razão de sua conduta abusiva, desrespeitosa e ilegal no tratamento de meus dados pessoais e na abordagem telefônica realizada por seus prepostos.
A empresa passou a realizar ligações reiteradas e indesejadas ao meu número telefônico, buscando contato com terceiros, os quais não sou eu, apesar de ter sido informado de forma clara que o número pertence exclusivamente a mim.
Em contato recente, solicitei expressamente:
a retirada imediata do meu número do banco de dados da empresa;
e o fornecimento do número de protocolo do atendimento, como é meu direito.
Contudo, de maneira extremamente grave e inadmissível, a atendente encerrou a ligação abruptamente, desligando o telefone na minha cara, sem fornecer protocolo, sem prestar esclarecimentos e sem atender à solicitação formal de exclusão dos dados.
Tal conduta evidencia desrespeito absoluto ao consumidor, má-fé, e descumprimento deliberado da legislação vigente.
A atitude da empresa configura violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente:
art. 6, que impõe os princípios da transparência, finalidade e qualidade dos dados;
art. 18, que assegura ao titular o direito de solicitar a eliminação de dados pessoais;
art. 46, que impõe o dever de adoção de medidas para evitar tratamento irregular de dados.
Além disso, a prática caracteriza conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), sendo passível de apuração pelo PROCON, em razão do constrangimento, da recusa em fornecer protocolo e do encerramento indevido do atendimento.
Diante do exposto, INTIMO a empresa UNO SOLUÇÕES FINANCEIRAS a:
1. Proceder à EXCLUSÃO IMEDIATA E DEFINITIVA do meu número telefônico de suas bases de dados e de quaisquer empresas parceiras ou terceirizadas;
2. CESSAR IMEDIATAMENTE qualquer tipo de contato telefônico;
3. Enviar CONFIRMAÇÃO FORMAL da exclusão dos meus dados, conforme determina a LGPD.
Fica expressamente consignado que a continuidade das ligações ou a omissão no atendimento desta notificação ensejará:
reclamação formal junto ao PROCON;
denúncia à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
e a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais.