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Francisco Dumont - MG

30/05/2026 às 22:24

ID: 250143657

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DENÚNCIA FORMAL DE PRÁTICAS ABUSIVAS, ILEGAIS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À Instituição de Ensino / Ouvidoria / Diretoria Acadêmica e Financeira
A presente notificação tem como objetivo documentar, de forma irrefutável e para fins de instrução de processos administrativos e judiciais, a sucessão ininterrupta de práticas ilegais, abusivas e de caráter extorsivo perpetradas por esta instituição desde fevereiro do corrente ano.
O que se relata a seguir não é um mero conjunto de "instabilidades temporárias", mas sim a materialização de um sistema corrompido que opera de forma unilateral para prejudicar o aluno, violando frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e os princípios básicos da boa-fé objetiva. O acervo probatório robusto, acumulado meticulosamente ao longo dos últimos meses, escancara uma engenharia sistêmica e administrativa voltada para o cerceamento de direitos, a cobrança indevida e o completo esgotamento físico e mental do discente.
Esta denúncia, que será imediatamente protocolada no Procon, Consumidor.gov, Reclame Aqui e no Ministério Público do Consumidor, divide-se nas seguintes infrações gravíssimas:
1. O Apagão Sistêmico e o Dolo no Impedimento Acadêmico (Fato Novo e Agravante)
Para coroar o completo colapso na prestação dos serviços, na data de hoje, dia em que se encerra o prazo limite imposto de forma inflexível pela própria instituição para a realização e conclusão das disciplinas, o sistema encontra-se fora do ar durante todo o dia.
É juridicamente inaceitável e moralmente condenável que a instituição exija o cumprimento de prazos enquanto, concomitantemente, desativa a infraestrutura tecnológica necessária para tal. Este apagão sistêmico impede a conclusão de atividades cruciais, forçando o aluno a uma reprovação artificial ou a penalidades acadêmicas originadas única e exclusivamente pela incompetência técnica da plataforma.
2. Cerceamento do Direito Adquirido e Falha Sistêmica na Rematrícula (Aproveitamento de Estudos)
A instituição negou, por duas vezes, o meu direito líquido e certo ao aproveitamento de mais de 1.000 (mil) horas já cursadas e comprovadas no curso de Ciência da Computação. O primeiro cerceamento ocorreu no ingresso, e o segundo, de forma ainda mais grave, durante a rematrícula. O sistema institucional executou uma renovação automática, suprimindo deliberadamente a etapa obrigatória onde o aluno deveria solicitar e anexar os documentos para o aproveitamento de disciplinas.
O agravante incontestável: há confissão textual das próprias atendentes reconhecendo a falha e a ausência do filtro no sistema. Contudo, em uma demonstração flagrante de má-fé, a central de atendimento utilizou o seu próprio erro sistêmico como justificativa para negar o meu direito. A instituição converteu um direito acadêmico inquestionável em uma manobra para retenção financeira, lucrando com a própria incompetência ao me obrigar a pagar e refazer matérias que já domino e tenho o amparo legal para eliminar.
3. Violência Pedagógica e a Imposição de Carga Letiva Desumana (13 Disciplinas Simultâneas)
De forma autônoma e somando-se aos abusos anteriores, a instituição cometeu uma verdadeira aberração pedagógica neste atual período letivo: foram disponibilizadas e impostas como obrigatórias 13 (treze) disciplinas de uma única vez.
É humanamente, cognitivamente e fisicamente impossível absorver o conteúdo, realizar as atividades com o rigor acadêmico necessário e cumprir os prazos de 13 matérias simultâneas. Essa imposição irrazoável não configura apenas uma falha grosseira de planejamento da grade curricular; trata-se de uma violência psicológica que compromete severamente a minha saúde mental e física. A instituição criou um cenário artificial e premeditado de sobrecarga, desenhado para forçar a reprovação e, consequentemente, gerar novos custos de dependência para o aluno.
4. Caos Financeiro, Coação e Repetição de Indébito
A gestão financeira tem operado à margem da legalidade:
Omissão de Baixa Financeira: O sistema falhou repetidas vezes ao não registrar e dar baixa no Acordo de Novação (entrada devidamente paga em 09/02).
Ocultação de Faturas e Extorsão: Faturas foram dolosamente ocultadas do portal financeiro até o vencimento. Em seguida, a instituição gerou cobranças indevidas acrescidas de juros e multas, utilizando-se da ameaça de bloqueio sistêmico para coagir o pagamento de valores gerados por falha própria.
Reincidência Contínua: O problema não foi sanado, estendendo-se para a fatura de março, com novas cobranças de atraso sobre valores que já haviam sido quitados. Não houve qualquer ressarcimento espontâneo até o momento, caracterizando enriquecimento ilícito.
5. Risco Institucional e Profissional (O Caso FHEMIG)
O descaso institucional ultrapassou os muros da academia e ameaçou diretamente a minha vida profissional. A instituição criou entraves burocráticos arbitrários e infundados para a assinatura do meu Termo de Compromisso de Estágio (TCE) com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Ignoraram a Lei do Estágio (Lei 11.788/08) ao desconsiderar a validação do supervisor de campo, gerando um risco iminente de perda da vaga a qual, a muito custo, teve início em 26/03 após intensa e desgastante cobrança de minha parte.
6. Desvio Produtivo do Consumidor e Negligência no Atendimento
Todo o cenário acima foi agravado por um ciclo interminável de evasivas. Fui submetido a um verdadeiro "empurra-empurra" entre o Polo e a Central de Atendimento. A inércia da instituição forçou um desvio produtivo incalculável: horas e dias que deveriam ser dedicados aos meus estudos, ao meu trabalho e ao meu estágio foram sequestrados para tentar resolver falhas administrativas e sistêmicas da instituição.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E EXIGÊNCIAS
Diante do exposto, os atos desta instituição configuram infrações aos Artigos 6, 14, 20, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que toda a materialidade das provas capturas de tela, protocolos, confissões de atendentes e comprovantes bancários está devidamente arquivada e pronta para instrução em todas as instâncias cabíveis.
EXIJO, DE FORMA IMEDIATA E INEGOCIÁVEL:
Suspensão e Prorrogação de Prazos: A prorrogação automática e imediata de todos os prazos das disciplinas com vencimento na data de hoje, garantindo o direito à realização sem qualquer ônus, em decorrência da indisponibilidade total do sistema.
Reparação Material e Repetição de Indébito: A devolução em dobro, devidamente corrigida (Art. 42, Parágrafo Único do CDC), de todos os valores pagos indevidamente por juros e multas originados pela ocultação de faturas, bem como o ressarcimento de todos os valores cobrados pelas disciplinas que eu fui obrigado a refazer por supressão do meu direito de aproveitamento.
Regularização Acadêmica e Readequação de Grade: A efetivação imediata do aproveitamento das mais de 1.000 horas do curso de Ciência da Computação, ajustando o meu histórico. Exijo, simultaneamente e de forma autônoma, a readequação imediata da minha grade curricular atual, removendo a obrigatoriedade abusiva e humanamente impossível de cursar 13 disciplinas em um único período letivo, sem qualquer prejuízo acadêmico ou financeiro.
Compensação por Danos: O reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos morais, físicos e mentais gerados, bem como pelo desvio do meu tempo produtivo.
Esta notificação serve como a última oportunidade de resolução administrativa. Caso as exigências não sejam integralmente cumpridas com a máxima brevidade, o caso será elevado ao alto escalão da mantenedora e às autoridades competentes (MEC e Ministério Público), além da ampla exposição midiática em canais de televisão e redes sociais, e da imediata judicialização da questão com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais. Não tratem esta notificação como mais um protocolo ordinário. A negligência a partir deste doc