Solicitação de baixa e exclusão de cobranças de dívidas prescritas há mais de 5 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Não respondida
Belo Horizonte - MG
26/05/2026 às 15:17
ID: 249737333
Venho por meio desta solicitar a imediata baixa e exclusão de qualquer cobrança ou apontamento referente aos contratos anexo, visto a origem do debito possui mais de 5 anos. Conforme o Art.43, S
1 e S 5 do código de defesa do consumidor, e entendimento pacificado dos tribunais superiores, dividas prescritas não podem gerar cobranças vexatórias, extrajudiciais excessivas ou qualquer tipo de restrição de credito. Aguardo a exclusão e o fim das cobranças em 5 dias uteis, sob pena de ação judicial por danos morais.