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Campinas - SP

22/11/2024 às 12:24

ID: 202624507

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Recebi uma ligação da escola em questão no dia 21/11/******* onde meu filho foi "contemplado" com uma bolsa .
Chegando lá se tratava de uma bolsa parcial e não integral .
Deram descontos e no momento assinei o contrato e paguei no cartão *******,00 em 3x 70,00 referente ao matérial e uniforme. Porém por uma questão realmente financeira, meu esposo e eu vimos que não temos condições de pagar na mesma hora liguei na escola e fui informada pra comparecer na manhã seguinte . E com muita tristeza no coração, na manhã seguinte, dia 22/11 compareci na escola solicitando o cancelamento. As aulas se iniciariam no dia 25/11.
Expliquei situação pedi desculpas pelo ocorrido. E fui informada que são prestadores de serviço e estando no contrato, eu teria que pagar uma multa de *******,00 equivalente a 10% do contrato. E caso esse valor não fosse pago, o contrato não seria cancelado.

O código de defesa do consumidor diz:
O aluno ou seu responsável tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula quando desistir do curso antes do início das aulas. Com base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de exigir vantagem excessiva do consumidor, e considerando que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço. Para o Procon-SP, a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva e sem validade legal.

Fico no aguardo.