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Cachoeiro de Itapemirim - ES

17/01/2026 às 08:22

ID: 237961975

ID: *****
Título: Falha no bloqueio de conta após solicitação de autoexclusão e solicitação de ressarcimento
Reclamação: Venho, por meio deste, formalizar uma reclamação referente à falha crítica na prestação de serviço desta plataforma.

No dia 16/12/2025, realizei o pedido de bloqueio definitivo/autoexclusão da minha conta através da plataforma oficial do Governo Federal (comprovante em anexo). No entanto, em total descumprimento às Diretrizes de Jogo Responsável estabelecidas pela Portaria do Ministério da Fazenda e pela regulamentação vigente em 2025, esta casa de apostas não efetivou o bloqueio da minha conta.

Devido a essa falha de segurança e monitoramento, continuei com acesso total à plataforma, o que me permitiu realizar depósitos de várias espécies para a plataforma.

Fundamentos Jurídicos:

Dever de Cuidado: A falha em bloquear um usuário autoexcluído configura negligência no dever de proteção ao consumidor vulnerável.

Responsabilidade Objetiva: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a plataforma responde pelos danos causados por falhas no sistema.

Regulamentação SPA/MF: A permanência de conta ativa após solicitação de exclusão viola as normas de licenciamento para operação no Brasil em 2025.

Diante do exposto, solicito o ressarcimento integral dos valores depositados, subtraídos dos saques realizados.