Distrato de lote com cobrança abusiva de multa e encargos, solicitando devolução de valor retido.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
17/03/2026 às 15:33
ID: 243536517
Houve o distrato do lote que comprei, e os valores cobrados de multa e encargos são abusivos. O valor da compra foi de R$142.752,32. Ate o distrato o valor pago foi de R$42.638,12. E todo esse valor foi retido com taxas abusivas. Seguindo a legislação, o valor maximo que pode ser retido é de 25% dos valores pagos. Seguindo a lei, solicito a devolução do valor de R$31.978,59.