Cobrança ilegal de Encargos sob a Taxa de Condomínio

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Fortaleza - CE

27/12/2023 às 21:51

ID: 179219319

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No dia 26 de dezembro de *******, entrei en contato com a Empresa Urbana, esta é responsável por emitir e
cobrar os boletos de taxa de condomínio. O condomínio aonde moro fica no edifício Rosa dos Ventos, localizado na
avenida Ministro José Américo n80 bairro Parque Iracema. Sou morador residente neste condomínio, residindo na unidade
apto *******C. Sou casado com a proprietária do apartamento. E moramos na mesma unidade juntamente com um filho menor de 10 anos de idade. O valor da taxa de condomínio fora acrescido de aumento desproporcional sob uma
ação conjunto de um pequeno grupo de pessoas residentes o condomínio, que resultou no aumento de R$******* reias para R$******* reais.
Tendo em vista que essa prática constitui por si um abuso, pois é desproporcional, devido a um aumento elevado.
Segundo a minha base de cálculo, o percentural atribuído é de 36,6%. É um valor abusivo e que compromete o orçamento familiar. Tal cobrança, se comparada aos percentuais praticados nas demais taxas de serviços como fornecimento de Energia elétrica e Água e Esgoto, é um valor abusivo e desproporcional. Por exemplo, as contas de telefonia e energia elétrica, não seguem a esse patamar de aumento. Note que o aumento conferido ao condomínio foi acima de 30%.
O principal motivo da minha reclamação, refere-se a cobrança de ENCARGOS por conta de atraso no pagamento de dois meses de condomínio. Foram os meses de Novembro e Dezembro de *******. O valor total cobrado pela empresa Urbana foi de "R$1.*******,83" referente aos meses de Novembro e Dezembro de *******. Tendo em vista que o original de refenrencia é o de ******* reais. Valor este referente
a um mês. Se aplicar o valor de juros (a.m.) e multa nas proporções de 1% e 2% não chega ao patamar de um mil reais.
Na vigência dessa empresa, a saber a URBANA GARANTIDORA, que é a responsável pelo recolhimento da taxa de condomínio. É a empresa que foi escolhido sob o aval do Síndico e da advogada que o orienta e que atua no condomínio. A empresa Urbana está cobrando juros e multas mais encargos.
E mencionou em cobrança por e-mail, direcionada a mim, que faria a cobrança de honorários advocatícios. Tendo em vista, que esta empresa, deliberou a
cobrança extra-judicial, contra a minha pessoa. Prática essa que representa uma coerção. Mencionei durante meu contato, via "Whats up" que a cobrança de honorário advocatício é ilegal. Pois é uma cobrança que estende e direciona a cobrança dos serviços a pessoa que está sendo reclamada. Ora, a cobrança de qualquer serviço é feita e deve ser cobrada a quem contratou o serviço advocatício.
É uma questão de bom senso, assim acredito. Após essa menção, durante meu contato com o agente de cobrança, o mesmo, justificou, revertendo a situação, dizendo que está sendo cobrado, além dos juros e da multa, os encargos e não honorários advocatícios. Perguntei se essa cobrança de ENCARGOS é legal, ou seja, se é condizente com as orientações do Procon e da lei do Código do Consumidor.
O atendente, que atende pelo nome de Daniel, relatou que a cobrança tem respaldo no Código Civil e no Regimento do Condomínio.
Mas uma vez, repliquei que essa cobrança de encargo é ilegal. Mencionei também que apenas a Lei do Código do Consumidor é que pode regulamentar toda e qualquer cobrança. Também relatei que esses percentuais de cobrança não constam no regimento do Condomínio, portanto, se trata de um ato ilegal e imoral. Salvo ainda que existem órgãos que regulamentam as práticas comerciais
e de relações financeiras, como o Banco Central e o Conselho Monetário do Brasil.
Os aumentos das tarifas e taxas de serviços são controlados por órgãos governamentais, tais como os que referi logo acima. Considerando que da noite para o dia, um pequeno grupo de pessoas, na surdina, não podem regulamentar e deliberar a cobrança com base em especulações próprias. Tais práticas não coadutam com os pincípios éticos e das boas relações comerciais.
Vivemos uma crise econômica de ordem mundial. Não apenas no Brasil, mas em muitos outros países, há uma crise no sistema no sistema finaceira. Várias famílias lutam para poder realizar duas ou três refeições ao dia. Por vezes, eu mesmo tive de optar por garantir as refeições diárias do meu filho ao invés de pagar a taxa de condomínio. O impacto inflacionário sobrepuja os salários, e assim, as pessoas perdem o poder de compra.
Peço humildemente que alguém que esteja lendo esse relato, possa ter compaixão. Pois para mim é muito difífcil lhe dar com pessoas que utilizam as práticas advocatícios com a tutela de advogados mal intencionados que a todo instante querem impor sua vontade, sob a ameaça de conduzir a mim e a outros moradores, que não concordam com esses ajustes auferidos a taxa de condomínio, a condução tribunais civis. Como se o título de advogado por si invalidasse a minha
condição de cidadão. E dessa forma, eu tenho que aceitar calado as cobranças abusivas de aumentos e encargos sob os juros e multas. Eu tenho uma condição delicada de saúde física e mental. Sou portador de Osteoartrite de Coluna Cervical e Fibromialgia. Faço tratamento medicamentoso por receita controlada. Essa dura situação infligi a mim um severo julgo, e que tem interferido na minha saúde.
Causando uma condição severa de estresse, resultando em uma intensa dor física e pressão psicológica além da ansiedade.
Estive muito doente no primeiro semestre deste ano de *******. Fui acometido de uma severa dor na perna esquerda por conta do meu emprego anterior, aonde fui forçado a realizar atividades de campo sob pena da perca de emprego. Apesar de relutar, tive de dirigir para a empresa e realizar manutenção em equipamentos e o deslocamento de cargas de sobrepeso. Apesar de ter dado ciÊncia ao Técnico de Segurança da empresa que tenho um severo problema de coluna. Por fim, tive a crise, conforme mencionei. E afetou a minha perna esquerda.
Tive um sério problema de mobilidade. Para poder caminhar tive de fazer uso de muleta e cadeira de rodas. Pois fui acometido de lesão no nervo Ciático. Inflizmente, tive de ser direcionado ao INSS, na época, o que resultou em muitos prejuízos financeiros para minha família. Pois fiquei sem salário na época. Graças a Deus, consegui um trabalho como professor temporário, e assim, pude ter alguma renda para garantir um pouco de dignidade.
Vou encaminhar esta carta de reclamação junto a um anexo. Um printe de tela com a conversa que tive com o agente de cobrança da empresa Urbana.

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Consideração final do consumidor

23/02/2024 às 10:26

A EMPRESA NÃO AGE DE FORMA TRANSPARENTE. DIZ ESTÁ RESPALDADA EM SUAS COBRANÇAS DE ENCARGOS, POIS, SEGUNDO A EMPRESA, OS ENCARGOS ESTÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DO CONSUMIDOR. O QUE NÃO PROCEDE E CONSISTE EM UMA INVERDADE. PORQUE APENAS O PROCON E O CONSELHO MONETÁRIO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODEM DISCORRER E IMPETRAR PARECER NO QUE TANGE AO ORDENAMENTO ECONOMICO E ORÇAMENTÁRIO NO AMBITO NACIONAL, NAS ESFERAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

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