UNISAGRADO

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Bauru - SP

07/07/2026 às 18:50

ID: 253339131

Sou estudante do 6 semestre do curso de Engenharia Agronômica no UNISAGRADO (Matrícula: *****). Venho por meio deste canal manifestar minha profunda indignação e requerer uma solução imediata, visto que o prazo final para a realização da minha rematrícula se encerra impreterivelmente no dia 10 de julho.O setor financeiro da instituição bloqueou o meu acesso ao sistema de rematrícula. Ao questioná-los por e-mail, o próprio setor confessou por escrito que o bloqueio decorre exclusivamente de um débito pendente datado de 08/12/2021, oriundo do curso de Ciências Biológicas, ou seja, uma relação contratual antiga, de natureza totalmente distinta da atual e que já foi encerrada. A faculdade justifica a conduta ilegal alegando que a Cláusula Terceira (Inciso I) de seu contrato de prestação de serviços permite o bloqueio por inadimplência de "qualquer outro fato ou contrato". No entanto, essa prática é flagrantemente abusiva e nula de pleno direito, conforme o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, por impor desvantagem exagerada e aplicar uma sanção pedagógica disfarçada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui jurisprudência pacífica (REsp 1.583.798/SC) determinando que a recusa de renovação de matrícula com base na Lei Federal n 9.870/99 só é legítima se os débitos forem referentes ao CURSO VIGENTE e ao período imediatamente anterior. É expressamente proibido por lei vincular contratos educacionais diferentes para prejudicar a vida acadêmica do estudante. Diante da gravidade da situação e do risco iminente de eu perder o semestre letivo na reta final da minha graduação por culpa de um erro exclusivo da instituição, informo que já formalizei uma reclamação oficial junto ao Procon-SP sob o número de protocolo *****.Solicito que a Ouvidoria ou a Direção do UNISAGRADO intervenha junto ao setor financeiro para realizar a desvinculação e a liberação imediata do meu sistema de rematrícula em Engenharia Agronômica nas próximas 24 horas. Caso contrário, ingressarei com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar de urgência na Justiça de Bauru na manhã de quinta-feira, pleiteando também a reparação por todas as perdas e danos acadêmicos e morais causados. Aguardo retorno urgente