Cancelamento e Reembolso Negado - Assinatura https://******* - Violação do Direito de Arrependimento (CDC)
Não respondida
Belo Horizonte - MG
27/05/2026 às 12:15
ID: 249826879
No dia 26/05/*******, realizei a assinatura dos serviços da plataforma https://******* No entanto, as ferramentas não atenderam às minhas https://******* do prazo legal de 7 dias após a contratação, entrei em contato com o suporte oficial da empresa solicitando o cancelamento imediato e o reembolso integral do valor pago, exercendo o meu Direito de Arrependimento garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor https://******* resposta ao meu chamado, o atendente David (da equipe de Sucesso do Cliente) negou o reembolso. Ele afirmou que, por regras internas da empresa, os pagamentos de assinaturas recentes não são reembolsáveis, oferecendo apenas o cancelamento da renovação futura.Ressalto que a https://******* comercializa seus serviços ativamente no mercado brasileiro, cobrando em moeda local ou direcionando o serviço para o público do Brasil. Portanto, a empresa está legalmente submetida à legislação federal brasileira, e suas políticas de termos de uso internos não podem se sobrepor ou anular uma lei federal https://******* o cumprimento do Artigo 49 do CDC, com o estorno e reembolso integral do valor pago na contratação desta assinatura.Aguardo retorno e solução imediata.