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Reclamar dessa empresa

Betim - MG

17/07/2026 às 17:33

ID: 254200501

Venho, por meio deste, apresentar uma **NOTIFICAÇÃO FORMAL** em razão da cobrança indevida realizada em minha conta bancária.

Realizei apenas a adesão ao período de teste gratuito de 7 dias disponibilizado pela plataforma, utilizando pagamento via PIX. Em nenhum momento autorizei a cobrança definitiva no valor de **R$ 155,99**, tampouco fui informada de forma clara e inequívoca sobre a realização desse débito.

Como consequência da cobrança indevida, minha conta ficou sem saldo suficiente, fazendo com que eu entrasse no cheque especial, ocasionando prejuízos financeiros que não dei causa.

Destaco que a conduta adotada viola dispositivos do **Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, especialmente:

* **Art. 6, inciso III**, que garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos, serviços e cobranças;
* **Art. 39, inciso III**, que proíbe o envio ou fornecimento de produtos e serviços sem solicitação prévia do consumidor, bem como a cobrança decorrente de contratação não autorizada;
* **Art. 42, caput**, que determina que o consumidor não será exposto a cobrança indevida;
* **Art. 42, parágrafo único**, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além disso, caso a contratação tenha ocorrido em ambiente eletrônico sem informações claras sobre a conversão automática do período de teste em assinatura paga, tal prática também afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, **NOTIFICO** essa empresa para que seja realizado, no prazo máximo de **48 (quarenta e oito) horas**, o:

1. Estorno integral do valor de **R$ 155,99**;
2. Cancelamento definitivo de qualquer assinatura vinculada ao meu cadastro;
3. Confirmação, por escrito, de que não haverá novas cobranças;
4. Ressarcimento de eventuais encargos bancários decorrentes da utilização involuntária do cheque especial, ocasionada exclusivamente pela cobrança indevida.

Caso minha solicitação não seja atendida dentro do prazo acima, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:

* Registro de reclamação junto ao **Procon**;
* Abertura de reclamação na plataforma **Consumidor.gov.br**;
* Ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível, pleiteando:

* restituição do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
* ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados;
* indenização por eventuais danos materiais e morais decorrentes da cobrança não autorizada.

Espero que a situação seja resolvida de forma amigável e célere, evitando a necessidade de adoção das medidas acima mencionadas.

Aguardo manifestação urgente.