Fui cobrado indevidamente por Pix automático e o reembolso foi negado

Não respondida
Criciúma - SC
15/09/2026 às 18:22
ID: 259148031
Cobrança indevida de Pix Automático e recusa de reembolso dentro do prazo legal de 7 dias
No dia 13 de setembro de 2026, fui surpreendida com um débito automático via Pix no valor de R$ 161,45 em minha conta do Banco Itaú, realizado pela empresa Use AI e intermediado pelo EBANX (ID da transação: *****).Eu não tinha a intenção de renovar ou manter qualquer assinatura ativa nesse valor. Assim que identifiquei a cobrança, entrei em contato com o suporte das duas empresas para solicitar o cancelamento e o estorno. No entanto, a Ouvidoria do EBANX se esquivou da responsabilidade sob o protocolo n, alegando ser apenas intermediária, e a Use AI não efetuou o meu reembolso.De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eu tenho o direito de arrependimento e estorno integral para compras e assinaturas online em até 7 dias. Como a solicitação foi feita imediatamente, exijo o cumprimento da legislação brasileira e a devolução imediata do valor de R$ 161,45 para a minha conta bancária.Aguardo uma solução urgente.