Prescrição de Dívida e Solicitação de Baixa de Apontamentos Negativos no CPF
Não respondida
Naviraí - MS
20/06/2026 às 06:02
ID: 251891403
Venho por meio desta solicitar a regularização de apontamentos ou restrições negativas em meu CPF referente aos serviços contratados, pois a dívida possui mais de 5 anos de vencimento, estando prescrita para fins de negativação conforme o Artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor:
Contrato: ***** (Data de origem: 25/03/2020)
Embora a dívida possa ter sido objeto de cessão de crédito, solicito que a Usonet intermedeie a imediata baixa desta restrição junto à empresa de cobrança parceira, uma vez que o prazo legal de negativação de 5 anos já foi amplamente ultrapassado.