Reclamação sobre cancelamento de evento devido à falta de informações e impossibilidade de comparecer por motivos de saúde.
Não respondida
Dourados - MS
07/04/2026 às 17:40
ID: 245417141
Prezados,
Em atenção à resposta enviada, registro minha discordância quanto ao indeferimento automático do pedido de cancelamento.
Reconheço que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 7 dias para arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Contudo, a presente situação não se limita apenas ao direito de arrependimento.
Meu pedido também se fundamenta no dever de informação adequada, clara e ostensiva e na vinculação da oferta, nos termos dos arts. 6, III, 30 e 31 do CDC. Até o presente momento, o evento marcado para os dias 25, 26 e 27 de junho de 2026 não apresentou informações essenciais sobre as atrações anunciadas e confirmadas, o que compromete a transparência da oferta e a legítima expectativa do consumidor.
Além disso, informo que estou impossibilitada de comparecer por problemas de saúde, circunstância superveniente que reforça meu pedido de solução razoável e de boa-fé.
Dessa forma, solicito a reanálise do caso e o cancelamento da compra com restituição integral dos valores pagos, incluindo eventuais taxas, em prazo razoável.
Caso a empresa mantenha a negativa, peço, por gentileza, que encaminhe resposta formal e fundamentada, com a identificação do responsável, bem como a indicação expressa da base contratual e legal utilizada para negar o reembolso nesta situação específica.
Não havendo solução administrativa, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
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