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Poços de Caldas - MG

26/11/2025 às 09:27

ID: 232890381

Sou locatária e sempre cumpri rigorosamente minhas obrigações financeiras, sem qualquer atraso. Apesar disso, percebo um desprezo evidente da administração pelos locatários, como se estivéssemos pedindo um favor, e não pagando um aluguel alto. Como clientes, sentimos que pouco é feito para prezar pelo bom relacionamento, gentileza e respeito. Parece que somos pessoas alheias, quando na verdade sustentamos um contrato oneroso e merecemos atendimento digno.

Recentemente, fui informada de que não é mais possível escolher outra modalidade de garantia locatícia, sendo permitido apenas o seguro fiança, assim como a maioria das imobiliárias, segundo a atendente.

A prática é abusiva e ilegal, pois a Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91, art. 37) prevê quatro modalidades de garantia: caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Não existe previsão legal que torne o seguro fiança obrigatório ou que permita excluir as demais opções.
Link oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8245.htm
Detalhamento e jurisprudência: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11731475/artigo-37-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I) proíbe condicionar a contratação à aquisição de um serviço específico, o que caracteriza venda casada.
Referência: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/venda-casada-uma-pratica-abusiva-a-luz-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-antitruste/1973146749

Essa conduta fere princípios da boa-fé e da função social do contrato, deixando o consumidor desamparado e sem alternativas legais. Inclusive, há jurisprudência que reconhece a ilegalidade da imposição de seguro fiança quando não há liberdade de escolha:
Jurisprudência: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=venda+casada+seguro+fian%C3%A7a+loca%C3%A7%C3%A3o

Como cliente, sinto-me insatisfeita com os serviços prestados. Solicito um retorno sobre essa prática, a fim de garantir que as opções previstas em lei sejam respeitadas.

Vale destacar que não se trata de um caso isolado: a imobiliária Útilbrás já acumula outras reclamações no Reclame Aqui por práticas abusivas e mau atendimento, como pode ser verificado neste link:
https://www.reclameaqui.com.br/empresa/utilbras/lista-reclamacoes/