Transferência de veículo não realizada no prazo legal - veículo semi-novo
Não respondida
Presidente Prudente - SP
15/09/2025 às 14:15
ID: 226942837
No mês de fevereiro de 2025, efetuei a compra de um veículo semi-novo junto à empresa V. Muchiut Revendedora de Veículos. Até a presente data, 15 de setembro de 2025, a transferência do veículo para o meu nome ainda não foi concluída.
Sempre que procuro esclarecimentos, sou informada de que há supostos problemas junto ao Detran, porém não recebo nenhuma solução efetiva. Ressalto que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 123, 1), o prazo para efetuar a transferência de propriedade de veículo é de 30 dias a contar da data da compra, sob pena de multa e outras complicações que não podem ser imputadas ao comprador.
Diante disso, exijo a imediata regularização da transferência para o meu nome, conforme determina a legislação vigente, a fim de evitar transtornos maiores e responsabilizações indevidas. Caso não haja solução imediata, buscarei a adoção das medidas cabíveis, para resguardar meus direitos.
Aguardo retorno formal em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta notificação.