Cobrança indevida de multa trânsi..
Respondida
Pato Branco - PR
19/02/2026 às 13:07
ID: 241085349
Realizei um pedido de assinatura de um veículo, contrato ***** de 22/08/2022, este foi encerrado e o veículo em questão foi entregue em 23/09/2024. Dia 20/01/2025 recebi a primeira notificação de cobrança de multa cometida em 01/11/2024, entrei em contato e me orientaram a desconsiderar. Nesse dia, 20/01/2025, solicitei a exclusão dos meus dados pessoais via site oficial (*****). Para minha surpresa, em 12/02/2026 novamente fui notificada via e-mail sobre a mesma multa. Tentei contato por todos os canais, WhatsApp, chat do app, email e o único retorno que recebo é que está em análise. Além disso, recebi uma outra notificação do financeiro ameaçando registrar meu nome junto ao cadastro de
inadimplentes e aos órgãos de proteção ao crédito.
A persistência desta cobrança, após reiteradas tentativas de solução (protocolo n *****), configura as seguintes violações legais:
Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 42: O envio de cobrança indevida é prática abusiva. Ressalto que a repetição do indébito (cobrança de valor já pago ou indevido) gera direito à restituição em dobro, conforme parágrafo único.
Art. 14: A empresa responde objetivamente por defeitos na prestação de serviço e "erros de sistema", que são riscos do negócio e não podem ser transferidos ao consumidor.
Art. 39, V: É vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva através de cobranças sem causa.
Infração à LGPD (Lei 13.709/2018):
A manutenção do meu e-mail e dados em sua base, após pedido expresso de eliminação, contraria o Art. 18, inciso VI da LGPD. Exijo um posicionamento oficial do seu DPO (Encarregado de Dados) sobre esta falha no tratamento das minhas informações.
Diante do exposto, exijo:
A baixa imediata e definitiva de qualquer pendência ou infração vinculada ao meu nome/e-mail referente a este veículo;
A confirmação por escrito da exclusão definitiva dos meus dados da sua base de dados.
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Resposta da empresa
26/02/2026 às 13:33
Olá Leniara!
Pedimos sinceras desculpas pelo ocorrido em relação à notificação de multa de trânsito enviada anteriormente. Identificamos que houve uma falha sistêmica que ocasionou a cobrança indevida, a qual já foi corrigida pela nossa equipe.
Solicitamos, por gentileza, que desconsidere a notificação recebida, pois não há qualquer pendência vinculada ao seu cadastro referente a essa multa.
Em atenção à sua solicitação referente à proteção e privacidade de dados pessoais, informamos que a demanda já foi encaminhada ao setor responsável e está em tratamento. O retorno será realizado dentro do prazo legal estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esclarecemos que o dado relativo ao seu gênero foi devidamente excluído de nossos registros, bem como seus dados foram removidos de nossa base de comunicações. Dessa forma, você não receberá mais comunicações de marketing por parte da V1.
Ressaltamos que a V1 reconhece a importância de assegurar a conformidade de suas operações e reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais e com a segurança das informações sob sua responsabilidade.
Para mais informações sobre como realizamos o tratamento de dados pessoais, disponibilizamos nossa Política de Privacidade no seguinte endereço:
https://portaldeprivacidade.vix.com.br
Reforçamos nosso compromisso com a transparência e a qualidade no atendimento e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional. Um abraço Time V1