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Joinville - SC

25/05/2026 às 11:45

ID: 249590943

Realizei a quitação do meu consignado CLT - no dia 13/04/*******, contrato MAG*******, o mesmo já consta como excluído em minha carteira de trabalho, porem mesmo assim foi realizado o desconto indevido do meu salario! estou desde o inicio do mês de maio solicitando meu reembolso e até o momento nada, me deram um prazo de 7 dias e já se passou mais de 15 dias, informo que se não obtiver um retorno concreto, seguirei de forma judicial conforme os códigos penais abaixo, exigindo o reembolso, juros e correções monetárias devido a falta de retorno e [Editado pelo Reclame Aqui] informação e aplicando danos morais.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Falha na prestação do serviço

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Isso é aplicado quando:

o banco cobra parcela indevida;
não devolve valores;
mantém cobrança após quitação;
causa bloqueio de crédito;
negativação indevida;
ultrapassa prazos sem solução.
Cobrança indevida

Art. 42 do CDC:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso (..)

Ou seja, dependendo do caso, pode haver devolução em dobro.

Código Civil Quebra de contrato
Descumprimento contratual

Art. ******* do Código Civil Brasileiro:

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária.