VAIDEBET

Reclamar dessa empresa

Sobral - CE

28/07/2026 às 09:35

ID: 255007883

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECLAMAÇÃO FORMAL
À PLATAFORMA VAI DE BET (E OPERADORA RESPONSÁVEL)
NOTIFICANTE:
Nome: *****
CPF: *****
E-mail: *****
ASSUNTO: Descumprimento Grave do Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas (gov.br / Ministério da Fazenda), Aceitação Indevida de Depósitos e Violação do Dever de Jogo Responsável.
1. DOS FATOS
Vem por meio deste instrumento formalizar RECLAMAÇÃO GRAVE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a plataforma Vai de Bet, em razão de atos ilícitos e omissões graves praticadas pela empresa, que colocaram diretamente em risco minha saúde mental, estabilidade financeira e integridade pessoal.
No dia 13/12/2025, em razão do diagnóstico e da perda de controle sobre o jogo (saúde mental), efetuei minha autoexclusão formal e oficial por prazo indeterminado no Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas do Governo Federal (vinculado ao gov.br e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF).
O referido registro tem força legal coercitiva para proibir expressamente qualquer casa de apostas autorizada no Brasil de permitir o meu acesso, processar depósitos, manter minha conta ativa ou enviar anúncios/ofertas de jogos.
A despeito disso, a plataforma Vai de Bet continuou a aceitar compulsivamente meus depósitos financeiros e a permitir transações em minha conta mesmo estando eu oficialmente inscrito na base de autoexclusão do Governo Federal. Essa falha grave no sistema de bloqueio de vocês agravou imensamente minha condição de vulnerabilidade e colocou a minha própria vida em risco devido aos profundos abalos emocionais e financeiros causados.
2. DO EMBASAMENTO JURÍDICO
A conduta da plataforma descumpre gravemente a legislação brasileira do setor:
1. Lei n 14.790/2023 (Lei das Apostas de Cota Fixa): Torna obrigatório o cumprimento estrito das diretrizes de Jogo Responsável e o bloqueio automático de apostadores em condição de vulnerabilidade e autoexclusão.
2. Portaria SPA/MF n 1.231/2024 (Regulamentação de Jogo Responsável): Exige a verificação obrigatória junto à base central de autoexclusão e proíbe sumariamente a recepção de depósitos ou apostas de cidadãos autoexcluídos.
3. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990 - Arts. 14 e 39): Caracteriza prestação de serviço defeituosa, abusiva e de má-fé pela exploração da vulnerabilidade do consumidor, ensejando a restituição integral dos valores e indenização por danos materiais e morais.
3. DOS PEDIDOS E EXIGÊNCIAS
Diante do exposto, REQUEIRO COM URGÊNCIA:
1. Bloqueio e Encerramento Imediato: O bloqueio definitivo de qualquer conta em meu CPF no sistema da Vai de Bet;
2. Proibição de Depósitos: A interrupção imediata de todo e qualquer meio de pagamento (PIX/transferências) associado ao meu CPF;
3. Ressarcimento Integral de Valores: A devolução integral de TODOS os depósitos efetuados na plataforma após a data de 13/12/2025 (data da efetivação da minha autoexclusão no gov.br), tendo em vista que tais depósitos foram aceitos sob manifesta ilegalidade da operadora;
4. Exclusão de Dados para Marketing: A imediata remoção dos meus contatos (e-mail e telefone) para envio de propagandas ou notificações.
Caso estes pedidos não sejam atendidos no prazo de 48 horas, formalizarei denúncia formal junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), ao PROCON, ao Banco Central do Brasil, bem como ajuizarei Ação Judicial de Reparação por Danos Materiais e Morais com pedido de medida liminar.
Sobral - CE, 28 de julho de 2026.
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