Vai de Bet ignora bloqueio do GOV e autoexclusão ativa

Olá, Diego.

Agradecemos o envio de sua manifestação e a oportunidade de prestar os esclarecimentos cabíveis.

A Plataforma Centralizada de Autoexclusão é uma ferramenta oficial do Governo Federal que permite ao próprio cidadão solicitar, de forma voluntária, o bloqueio do seu CPF em todas as casas de apostas autorizadas no Brasil. O objetivo é promover o jogo responsável, proteger a saúde financeira e oferecer maior controle sobre o uso dessas plataformas.

Após verificação dos registros, constatamos que houve uma solicitação de autoexclusão realizada por meio do sistema governamental, configurando uma manifestação expressa da sua vontade. Em cumprimento às normas legais vigentes, foi realizado o bloqueio definitivo da conta, conforme as diretrizes de jogo responsável.

De acordo com a Instrução Normativa nº 31, vinculada ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), a restituição é aplicável apenas em casos em que há saldo remanescente disponível. No presente caso, não há valores passíveis de devolução, uma vez que não foram identificados depósitos ou saques em sua conta.

Para consulta, seguem as regras governamentais vigentes:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/plataforma-centralizada-de-autoexclusao-entra-no-ar-para-permitir-bloqueio-de-acesso-a-todos-os-sites-de-apostas

Dessa forma, informamos que a conta permanece bloqueada de forma definitiva, sem possibilidade de reativação, em conformidade com a legislação aplicável.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, dentro dos limites legais e contratuais.

Atenciosamente,
Débora | Time VAIDEBET

A resposta da Débora (Vaidebet) é uma confissão de ato ilícito. Ao admitir que o sistema governamental confirmou minha autoexclusão, a plataforma assume que jamais poderia ter processado meus depósitos de R$ 778,00.
Violação da Lei 14.790/2023: A responsabilidade de bloqueio de transações financeiras de CPFs autoexcluídos é da operadora e da Instituição de Pagamento (Trio IP). Tentar transferir essa culpa ao consumidor é má-fé e fere o Art. 51 do CDC.
Indébito: Não se trata de 'saldo remanescente', mas de dinheiro captado indevidamente sob proibição legal. Se a conta deveria estar bloqueada, o depósito não poderia ter sido concluído.
Prova Documental: Esta confissão de que vocês viram minha autoexclusão e ainda assim retiveram meu dinheiro será anexada agora mesmo à denúncia no Banco Central (*****) e servirá como prova incontestável de dano moral e material no Juizado Especial de Vitória da Conquista.
Parem de dar desculpas e façam o estorno do valor que vocês não tinham direito legal de receber.

O depósito de R$ 0,18 realizado pela Trio IP/Vaidebet é uma tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] processual e deboche com o consumidor e com o Banco Central.
Reitero: minha reclamação é sobre os R$ 778,00 depositados quando minha Autoexclusão Federal (SIGAP) já estava ativa. A lei proíbe a plataforma de aceitar o aporte. Devolver centavos de 'saldo' não anula o [Editado pelo Reclame Aqui] de ter processado centenas de reais de um CPF bloqueado pelo Governo Federal.
Informo ao Banco Central (Protocolo *****) que a empresa tenta mascarar a falha de compliance depositando centavos. Exijo o estorno do valor integral depositado indevidamente (R$ 778,00), sob pena de ação judicial por danos morais e materiais no TJBA.

O silêncio de vocês após o depósito ridículo de R$ 0,18 confirma a má-fé. Vocês admitiram por escrito que consultaram o sistema do Governo e viram minha autoexclusão. Se viram, por que processaram o PIX de R$ 778,00? A Trio IP é corresponsável solidária por processar dinheiro de um CPF bloqueado. Se o estorno total não ocorrer em 24h, a próxima conversa será no Juizado Especial de Vitória da Conquista, com pedido de repetição do indébito e danos morais pelo deboche dos 18 centavos.

O Grupo BPX/Vaidebet está tentando enganar o Banco Central com respostas de 'unificação' enquanto mantém meus R$ 778,00 retidos. Me enviaram 18 centavos como se eu fosse palhaço. O Brasil precisa saber como vocês tratam quem usa a Autoexclusão Federal.

Venho denunciar uma manobra de má-fé e tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] ao Banco Central e ao Ministério da Fazenda cometida pelo Grupo BPX (Vaidebet) e pela Trio IP.
Realizei aportes de R$ 778,00 enquanto meu CPF estava sob Autoexclusão Federal (SIGAP), o que proíbe legalmente a plataforma de processar meus depósitos (Portaria SPA/MF n 1.231/2024). No entanto, no último dia do prazo do Banco Central (24/03), a empresa enviou uma resposta evasiva de 'unificação de demandas' para ganhar tempo.
O fato mais grave: No dia 20/03, recebi um depósito de apenas R$ 0,18 (dezoito centavos) vindo de um CNPJ que sequer é o da reclamada: CNPJ ***** (H2 Licensed Ltda - H2BET).
Estão usando triangulação de contas de outras operadoras para simular estornos inexistentes e ludibriar a fiscalização. Exijo o estorno INTEGRAL dos meus R$ 778,00 via Trio IP ou Vaidebet IMEDIATAMENTE. O print do depósito de centavos da H2Bet já foi anexado à denúncia no Fala.BR (Protocolo *****) e será levado ao Ministério Público por [Editado pelo Reclame Aqui] processual.
Parem de enrolar e cumpram a lei de Jogo Responsável!

Prezados, a [Editado pelo Reclame Aqui] acabou. A H2Bet acaba de confirmar formalmente que o depósito de R$ 0,18 feito em meu CPF com o CNPJ deles foi uma [Editado pelo Reclame Aqui] cometida por vocês.
Vocês usaram dados de terceiros para tentar enganar o Banco Central no prazo do dia 24/03. Informo que o print da confissão da H2Bet já foi enviado ao Ministério da Fazenda (Fala.BR) e será encaminhado hoje ao Ministério Público Federal por [Editado pelo Reclame Aqui] contra o sistema financeiro e [Editado pelo Reclame Aqui].
Ou os R$ 778,00 entram na minha conta via PIX nas próximas 2 horas, ou a denúncia será ampliada para o pedido de cassação imediata da licença de operação de vocês no Brasil. Não há mais o que 'unificar', há um [Editado pelo Reclame Aqui] a ser reparado.

Olá, Diego.

Verificamos que você possui 3 reclamações sobre o mesmo tema. Conforme já informado nos IDs 242803821, 242847429 e 242816601, após verificação dos registros, constatamos que houve uma solicitação de autoexclusão realizada por meio do sistema governamental. Assim que recebemos a confirmação, foi realizado o bloqueio imediato da sua conta, configurando uma manifestação expressa da sua vontade.

Em cumprimento às normas legais vigentes e às diretrizes de jogo responsável, a conta foi bloqueada de forma definitiva, sem possibilidade de reativação.

De acordo com a Instrução Normativa nº 31, vinculada ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), a restituição de valores é aplicável apenas nos casos em que há saldo remanescente disponível. No presente caso, não há valores passíveis de devolução, uma vez que não foram identificados depósitos ou saques em sua conta.

Para sua consulta, seguem as regras governamentais vigentes:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/plataforma-centralizada-de-autoexclusao-entra-no-ar-para-permitir-bloqueio-de-acesso-a-todos-os-sites-de-apostas

Dessa forma, reforçamos que a conta permanece bloqueada de forma definitiva, em conformidade com a legislação aplicável.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, dentro dos limites legais e contratuais.

Atenciosamente,
Equipe de Apoio ao Cliente - VAIDEBET

REITERAÇÃO DE [Editado pelo Reclame Aqui] E MÁ-FÉ: A resposta da VAIDEBET é improcedente e [Editado pelo Reclame Aqui].
Informo que possuo os comprovantes bancários de depósitos que somam R$ 778,00 realizados para a BPX BET SPORTS GROUP LTDA / TRIO MEIOS DE PAGAMENTO, todos feitos ENQUANTO meu CPF já constava em Autoexclusão Federal (SIGAP).
A alegação de que 'não foram identificados depósitos' cai por terra com o extrato bancário em anexo, que prova a entrada do valor na conta da reclamada.
Denuncio ainda que recebi um depósito de R$ 0,18 no dia 20/03 vindo do CNPJ da H2Bet (*****), empresa que já confirmou formalmente que seu CNPJ foi usado de forma [Editado pelo Reclame Aqui] por vocês para simular movimentações.
Exijo o estorno integral imediato. Se a conta foi bloqueada por Autoexclusão, o dever legal da casa é devolver o aporte realizado indevidamente após o bloqueio, conforme a Portaria SPA/MF n 1.231/2024. Esta resposta será anexada à denúncia no Ministério da Fazenda (Fala.BR) como prova de tentativa de enriquecimento ilícito.

De acordo com a Instrução Normativa nº 31, vinculada ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), a restituição de valores é aplicável apenas nos casos em que há saldo remanescente disponível. No presente caso, não há valores passíveis de devolução, uma vez que não foram identificados depósitos ou saques em sua conta.

Para sua consulta, seguem as regras governamentais vigentes:

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/plataforma-centralizada-de-autoexclusao-entra-no-ar-para-permitir-bloqueio-de-acesso-a-todos-os-sites-de-apostas

Atenciosamente,
Equipe de Apoio ao Cliente - VAIDEBET

REITERAÇÃO DE [Editado pelo Reclame Aqui] E VIOLAÇÃO À PORTARIA SPA/MF 1.231/2024
"A resposta da VAIDEBET é improcedente e beira a má-fé.
Informo que possuo o comprovante bancário de depósito de R$ 778,00 realizado para a BPX BET SPORTS GROUP LTDA, comprovando que o valor ingressou na conta da empresa enquanto meu CPF já constava em Autoexclusão Federal (SIGAP). Dizer que 'não foram identificados depósitos' é uma inverdade facilmente refutada pelo extrato bancário.
A falha no bloqueio de aportes é de responsabilidade exclusiva da operadora. Aceitar dinheiro de um CPF autoexcluído e depois alegar 'ausência de saldo' configura apropriação indébita.
Além disso, a tentativa de simular um estorno de R$ 0,18 via CNPJ de terceiros (H2Bet - *****) empresa que já confirmou a [Editado pelo Reclame Aqui] do uso de seu CNPJ prova que a VAIDEBET está manipulando informações para ludibriar o Banco Central e o Ministério da Fazenda.
Exijo o estorno integral dos R$ 778,00 em 24 horas. Esta resposta será anexada como prova de má-fé na denúncia do Fala.BR (Protocolo *****) e levada ao Ministério Público.