Negativa de reembolso proporcional de ingresso por motivo de doença
Não respondida
Quilombo - SC
16/08/2026 às 08:50
ID: 256578933
Venho por meio desta contestar a negativa de reembolso referente ao meu ingresso do Festival Cê Tá Doido. Conforme documentado, eu estava doente na data do evento e possuo atestado médico legítimo comprovando a impossibilidade de comparecimento.
A plataforma alega que não realiza reembolsos parciais com base nos Termos de Uso. No entanto, o meu pedido de compra continha dois ingressos: um foi regularmente utilizado por minha acompanhante e o outro (o meu) não foi utilizado devido ao motivo de saúde.
Diante disso, pontuo que:
Impossibilidade material de cancelamento total: Não há como aplicar a regra de cancelamento total do pedido (cláusula 5.2.4), uma vez que um dos serviços já foi efetivamente prestado e consumido.
Força Maior e Código de Defesa do Consumidor: A impossibilidade de comparecer por motivo de doença é caso de força maior (Art. 393 do Código Civil). Reter o valor do ingresso de um consumidor que comprovadamente adoeceu e que pagou pela taxa de reembolso configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e prática abusiva (Art. 39, V do CDC).
Contratação de Serviço Reembolsável: O serviço de reembolso foi pago justamente para cobrir imprevistos. A restrição de reembolso parcial em compras conjuntas anula o próprio benefício contratado, gerando desvantagem exagerada ao consumidor (Art. 51, IV do CDC).
Diante dos fatos, solicito o reembolso proporcional equivalente ao valor do meu ingresso individual não utilizado. O atestado médico segue anexo a esta mensagem.
Caso a negativa persista, formalizarei imediatamente uma reclamação junto ao Procon (Consumidor.gov.br) e buscarei as vias judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível.
Aguardo o estorno do valor em conta